Alternativa correta: C - certo

Tema central: A questão aborda as atribuições dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal, conforme previsto na Lei nº 10.180/2001, que organiza a Administração Financeira Federal, especialmente o Sistema de Controle Interno.

Resumo teórico: O Sistema de Controle Interno é fundamental para garantir a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos da administração pública. Segundo a Lei 10.180/2001, art. 15, compete aos órgãos deste sistema:

• Exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União;
• Fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e atividades dos orçamentos;
• Criar condições para o controle social sobre programas com recursos federais.

Essas funções são essenciais para coibir irregularidades, promover a transparência e fortalecer a participação social.

Justificativa da alternativa correta: Todas as atribuições listadas na questão estão diretamente alinhadas com as competências descritas na Lei nº 10.180/2001, art. 15. O controle de operações financeiras visa mitigar riscos e evitar prejuízos à União. O fornecimento de informações possibilita o acompanhamento da execução orçamentária. A promoção do controle social garante transparência e legitimação dos gastos públicos.

Dicas de interpretação: Ao resolver questões desse tipo, busque palavras-chave que remetam às funções clássicas do controle interno: controle, informações, transparência, participação social. O texto da lei é objetivo e, por isso, enunciados amplos e que repetem a literalidade legal costumam estar corretos. Cuidado com alternativas que omitem, distorcem ou restringem competências legais.

Conclusão: A alternativa está correta pois reflete fielmente as atribuições dos órgãos de controle interno, promovendo a boa gestão dos recursos públicos.

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 Art. 24. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

I - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual;

II - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;

III - avaliar a execução dos orçamentos da União;

IV - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União;

V - fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da União;

VI - realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;

VII - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade para as providências cabíveis;

VIII - realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;

IX - avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal;

X - elaborar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional, nos termos do art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal;

XI - criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União.

Lei 10.180/2001

Art. 24. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

IV - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União;

V - fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da União;

XI - criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União.

Gab.: Certo.