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Q4240595 Direito Administrativo

Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. 


Por decorrer da supremacia do interesse público, o poder de polícia dispensa motivação, proporcionalidade e controle judicial, quando exercido por autoridade administrativa competente.

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Mesmo o poder de polícia sendo coercitivo, discricionário e autoexecutório é INDISPENSÁVEL; o controle judicial, a motivação, a proporcionalidade e os outros princípios implícitos e explícitos da administração.

→Controle Judicial: CF Art. 5 XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Motivação: O exercício do poder de polícia (seja preventivo ou repressivo) exige a indicação dos fundamentos de fato e de direito que o motivaram, especialmente quando restringe direitos ou impõe sanções.

Proporcionalidade e Razoabilidade: A atuação da polícia administrativa está estritamente vinculada aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Medidas excessivas, desproporcionais ou abusivas são ilegais e passíveis de anulação.

Controle Judicial: Conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), nenhum lesão ou ameaça a direito lestada escapará à apreciação do Poder Judiciário. Os atos de polícia administrativa estão plenamente sujeitos ao controle de legalidade (e de proporcionalidade) pelos tribunais.

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