O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pe...

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Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: HEG Prova: IDCAP - 2023 - HEG - Programa de Residência Multiprofissional em Cancerologia - Serviço Social |

Q3681352 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069/1990, é um conjunto de normas que estabelece os direitos fundamentais das crianças e adolescentes no Brasil. Sobre o Estatuto da criança e do Adolescente responde corretamente:

Ainda não é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente.

Instituiu, o Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce e Gravidez na Adolescência.

Garante os direitos relacionados a proteção à vida e saúde, porém não faz referência à saúde.

O Brasil, atualmente, consegue garantir a plena efetivação do ECA.

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