A fim de que a Administração Tributária do Município do Rio ...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |
Q2253990 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A fim de que a Administração Tributária do Município do Rio de Janeiro possa exercer devidamente a fiscalização do IPTU, o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ) estabelece uma série de deveres instrumentais relativos a esse tributo. Acerca de tais deveres, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(a) e F para a(s) falsa(s).


( ) Os terrenos de titularidade desconhecida que sejam objeto de posse poderão ser inscritos a título precário, mediante processo e exclusivamente para efeitos fiscais, devendo ser aposto ao nome do titular a palavra "posse".


( ) A inscrição imobiliária importa presunção, por parte do Município, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.


( ) Os prédios não legalizados poderão, a critério da autoridade administrativa, ser inscritos a título precário, exclusivamente para efeitos fiscais.


A sequência correta é:

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