Baixar normas complementares para o Ensino Fundamental e Médio.

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios.

Definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.

Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, bem como aquelas pertencentes à rede estadual e municipal.

Assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual e municipal.