No mês de janeiro de 2022, um servidor ativo de uma entidade...

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Q2319087

Ano: 2023 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2023 - UNIFAL-MG - Contador |

Q2319087 Administração Financeira e Orçamentária

No mês de janeiro de 2022, um servidor ativo de uma entidade do setor público percebeu que não havia solicitado o benefício de auxílio-creche pelo nascimento de seu filho em setembro de 2021 e pleiteou o pagamento retroativo.

No que diz respeito à despesa orçamentária, é adequado afirmar que:

O empenho e a liquidação da despesa ocorrerão em 2022, mas a variação patrimonial diminutiva terá reflexos 2021 para atendimento do regime de competência.

A despesa orçamentária, pertencente ao exercício de 2021, somente poderá ser quitada com a inscrição extraordinária de restos a pagar pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Após a autorização do dirigente máximo do órgão, por se tratar de despesa de custeio obrigatória, é permitido o pagamento extraordinário dessa despesa sem a emissão de empenho.

Será necessária a abertura de processo de despesa do exercício anterior para pagamento dos meses de benefício que o servidor tem direito a receber referente ao exercício de 2021.

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