Uma entidade pretende afastar determinada obrigação tributá...
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Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Câmara de Catanduvas - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |
Q4316486
Direito Tributário
Uma entidade pretende afastar determinada
obrigação tributária alegando que sua atividade
estaria protegida constitucionalmente. O
Município sustenta que a hipótese corresponde
apenas a benefício fiscal previsto em lei ordinária.
Considerando a distinção entre imunidade, isenção e não incidência, analise as proposições:
I. A imunidade tributária decorre diretamente da Constituição e limita o exercício da competência tributária.
II. A isenção, em regra, constitui hipótese de dispensa legal do pagamento do tributo, dentro do âmbito da competência tributária.
III. A não incidência e a imunidade são institutos absolutamente idênticos, pois ambas resultam necessariamente de uma lei ordinária que exclui determinada situação da tributação.
IV. A interpretação das imunidades tributárias deve considerar sua natureza constitucional e a finalidade das garantias que fundamentam sua existência.
Assinale a alternativa correta conforme a sequência:
Considerando a distinção entre imunidade, isenção e não incidência, analise as proposições:
I. A imunidade tributária decorre diretamente da Constituição e limita o exercício da competência tributária.
II. A isenção, em regra, constitui hipótese de dispensa legal do pagamento do tributo, dentro do âmbito da competência tributária.
III. A não incidência e a imunidade são institutos absolutamente idênticos, pois ambas resultam necessariamente de uma lei ordinária que exclui determinada situação da tributação.
IV. A interpretação das imunidades tributárias deve considerar sua natureza constitucional e a finalidade das garantias que fundamentam sua existência.
Assinale a alternativa correta conforme a sequência: