No pertinente a cargos, empregos e funções públicas, de acor...

São acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.

Durante o prazo improrrogável, previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

No caso de invalidação por sentença judicial da demissão do servidor público estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, proibição que se estende a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas, excluindo apenas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.