De acordo com o Art. 86 da Lei Orgânica do Município
Rodeiro/MG, a proteção especial garantida à servidora
pública gestante inclui:

Question

De acordo com o Art. 86 da Lei Orgânica do Município
Rodeiro/MG, a proteção especial garantida à servidora
pública gestante inclui: Alternativa A: A transferência definitiva da servidora para outro
cargo público. Ou Alternativa B: A concessão automática de licença remunerada
antes do início da gestação. Ou Alternativa C: A redução obrigatória da carga horária semanal,
independentemente da atividade desempenhada. Ou Alternativa D: A possibilidade de adequação ou mudança
temporária das funções quando houver comprovação
de prejuízo à sua saúde ou à do nascituro.

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Alternativa [D] A possibilidade de adequação ou mudança
temporária das funções quando houver comprovação
de prejuízo à sua saúde ou à do nascituro. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, art. 86: "O Município garantirá proteção especial a servidora pública gestante, adequando ou mudando temporariamente as funções, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais à sua saúde e na do nascituro, se quem disso decorra qualquer ônus posterior para o Município." Esse dispositivo é o parâmetro jurídico aplicável ao enunciado e confirma a alternativa D, que menciona a adequação ou mudança temporária das funções diante de prejuízo comprovado à saúde da gestante ou do nascituro.Tema central: Proteção à gestanteAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 86 fala em adequação ou mudança temporária de funções. Isso exclui transferência definitiva para outro cargo, que é providência diversa e sem previsão no dispositivo.BErradaIncorreta. O dispositivo não cria licença remunerada automática antes do início da gestação. A norma prevê medida condicionada à comprovação de que o tipo de trabalho é prejudicial à saúde da servidora ou do nascituro, e essa medida é a adequação ou mudança temporária das funções.CErradaIncorreta. O art. 86 não estabelece redução obrigatória da carga horária semanal, nem de forma geral e independentemente da atividade. A providência legal prevista é outra: mudança ou adequação temporária das funções em trabalhos comprovadamente prejudiciais.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde diretamente ao conteúdo normativo do art. 86: a proteção especial não é genérica, mas funcional, consistente na adequação ou mudança temporária das funções da servidora gestante, desde que o trabalho seja comprovadamente prejudicial à sua saúde ou à do nascituro.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre proteção funcional temporária e benefícios não previstos no texto, como transferência definitiva, licença automática ou redução geral de jornada.Dica para questões semelhantesQuando a questão remeter a artigo específico, confira a literalidade do dispositivo antes de aceitar alternativas mais amplas.Diferencie mudança temporária de funções de transferência definitiva para outro cargo.Observe se a norma exige requisito expresso, aqui a comprovação de prejuízo à saúde da servidora ou do nascituro.

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De acordo com o Art. 86 da Lei Orgânica do Município Rodeir...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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