Com base no Art. 11 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que defi...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Monitor de Escola |
Q4113045
Direito Constitucional
Com base no Art. 11 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
que define competências privativas do Município,
assinale a alternativa CORRETA:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, art. 11: "Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que dizer respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local." O dispositivo é o parâmetro normativo da questão e corresponde ao conteúdo da alternativa D.
Tema central: competência suplementar municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O erro jurídico é substituir o critério de interesse local por interesse regional e ainda condicionar a atuação municipal à autorização do Estado. Segundo a base, a competência legislativa municipal incide sobre o peculiar interesse local, não sobre matéria regional autorizada pelo Estado.
B
Errada
Incorreta. A alternativa deturpa o conceito jurídico do Plano Diretor ao qualificá-lo como atribuição exclusiva de responsabilidade interestadual. Segundo a base, o Plano Diretor é instrumento ligado ao desenvolvimento urbano/local, e não uma competência interestadual.
C
Errada
Incorreta. É juridicamente errada a afirmação de que a criação e organização de distritos dependem exclusivamente de lei federal e dispensam observância da legislação municipal e estadual. Segundo a base, não há exclusividade federal nessa disciplina.
D
Certa
A alternativa D é a correta porque reproduz, em essência, a competência municipal de suplementar a legislação federal e estadual no que couber, para atender às peculiaridades locais e adaptar essas normas à realidade do Município.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre interesse local e interesse regional e a confusão entre competência suplementar do Município e atuação dependente de autorização estadual.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar de competência municipal, procure primeiro as expressões interesse local, peculiar interesse e realidade local.
- Se a alternativa reproduzir a ideia de suplementar a legislação federal e estadual no que couber, ela tende a acompanhar o regime correto de competência municipal.
- Desconfie de opções que deslocam a competência do Município para interesse regional, responsabilidade interestadual ou dependência exclusiva de lei federal.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos