Com base no Art. 11 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
que define competências privativas do Município,
assinale a alternativa CORRETA:

Question

Com base no Art. 11 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
que define competências privativas do Município,
assinale a alternativa CORRETA:  Alternativa A: Cabe ao Município legislar prioritariamente sobre
matérias de interesse regional, desde que
autorizadas pelo Estado. Ou Alternativa B: Compete ao Município elaborar o Plano Diretor de
Desenvolvimento Integral como atribuição exclusiva
de responsabilidade interestadual. Ou Alternativa C: A criação e organização de Distritos dependem
exclusivamente de lei federal, não sendo necessárias
observações à legislação municipal e estadual. Ou Alternativa D: É competência municipal suplementar a legislação
federal e estadual quando necessário, atendendo às
peculiaridades locais.

ACCESS Seleção · Accepted Answer

Alternativa [D] É competência municipal suplementar a legislação
federal e estadual quando necessário, atendendo às
peculiaridades locais.

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