O Decreto Distrital no 23.154/2002 dispõe sobre as infrações às normas técnicas vigentes de instalação de sistema de proteção contra incêndio e pânico. Para efeito de entendimento e aplicação deste Decreto Distrital, são adotadas as seguintes normas técnicas: I. Normas da ABNT pertinentes e aplicáveis a cada sistema. II. Normas da ISO (International Organization for Standardization) pertinentes e aplicáveis a cada sistema. III. Normas da NFPA (National Fire Protection Association) pertinentes e aplicáveis a cada sistema. IV. Regulamento de Segurança contra Incêndio e Pânico do Distrito Federal. V. Normas técnicas editadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Está correto o que consta em