Lei e regulamento submetem-se ao mesmo regime jurídico, já que consubstanciam normas jurídicas editadas pelo Estado, mediante atuação de agentes públicos que exercem cargo político.

Nosso sistema constitucional não admite regulamentos independentes ou autônomos, delegados ou autorizados, e os de execução podem ser sustados pelo Congresso Nacional se houver exorbitância no exercício da competência regulamentar pelo Presidente da República.

Lei e regulamento assemelham-se porque são igualmente instrumentos hábeis à criação de obrigação e proibição aos administrados, assim como os atos normativos das agências reguladoras.

Lei e regulamento distinguem-se também no que concerne à exigência de compatibilidade com a Constituição, que só a lei deve manter porque de nível hierárquico imediatamente inferior àquela.

Lei e regulamento assemelham-se porque consubstanciam normas jurídicas dotadas, via de regra, de generalidade e abstração, e inovam originariamente na ordem jurídica.