Comentário sobre o Gabarito: Alternativa E (I, II, III e IV)

Interpretação do enunciado: A questão exige identificar, segundo a Constituição Federal e legislação correlata, quais impostos compõem a competência tributária dos Municípios, como no caso do Município de Iraí/RS.

Legislação Aplicável: Segundo o art. 156 da Constituição Federal:

“Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis [...] e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.”

Sobre o item III: Após a EC nº 33/2001, o art. 156, §3º, possibilitou aos municípios criar imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel (modalidade do ISS).

Jurisprudência: O STF (RE 592.905) afirma que a competência tributária municipal referente ao ISS, incluindo combustíveis, é constitucional.

Tema central e exemplo prático: Devemos reconhecer todos os impostos constitucionalmente reservados ao Município:
Exemplo: Uma pessoa paga IPTU (I) sobre sua casa, ITBI (II) ao transferi-la, ISS (IV) para serviços de um contador e imposto sobre combustíveis (III) ao abastecer o automóvel (exceto óleo diesel).

Justificativa da Alternativa Correta (E):
Todos os itens (I, II, III, IV) descrevem impostos previstos no art. 156, CF/88, demonstrando domínio da competência municipal.

Análise das incorretas:

A) Apenas I e II: Exclui IV e III, que também são municipais conforme CF.
B) Apenas III e IV: Rejeita I e II, ambos presentes no art. 156.
C) Apenas I, II e III: Equívoco ao não incluir serviços (IV).
D) Apenas I, III e IV: Omite II (transmissão).

Pegadinhas: O item III ilustra uma pegadinha clássica. Desde 2001, o imposto sobre combustíveis passou a ser de competência municipal, exceto o óleo diesel. Saiba identificar esse detalhe na prova!

Doutrina: Hugo de Brito Machado e Ricardo Alexandre detalham tais competências em suas obras clássicas, recomendadas para aprofundamento.

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