Comentário da Questão – Prisão e Liberdade Provisória: Fiança e Suas Consequências

Tema central: A questão explora o efeito do descumprimento das obrigações do acusado solto mediante fiança, avaliando as consequências legais segundo o Código de Processo Penal (CPP), especialmente quanto ao quebramento e cassação da fiança e a perda total ou parcial do valor.

Legislação aplicável: O art. 341 do CPP prevê as hipóteses de quebramento da fiança, incluindo: I – deixar de comparecer a ato do processo, sem motivo justo; V – praticar nova infração penal dolosa. Segundo o art. 343 do CPP: “O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor…” e enseja eventual decretação de prisão preventiva ou imposição de outras cautelares.

Aplicação: João não comparece a ato processual (inciso I); Antônio comete novo crime doloso (inciso V). Ambos quebram a fiança.
A consequência, conforme o art. 343, é a perda de metade do valor da fiança para ambos.

Exemplo Prático: Imagine que alguém solto por fiança não comparece a uma audiência marcada (como João) ou comete novo delito doloso no curso do processo (como Antônio): em ambas situações, perde metade da fiança e pode ser decretada prisão preventiva.

Jurisprudência: O STJ (AgRg no RHC 134.683/BA) confirma que infrações às condições da liberdade provisória com fiança justificam a perda parcial e fundamentam possível prisão preventiva.

Doutrina: Flavio Meirelles Medeiros: “O quebramento da fiança importa na perda de metade do seu valor... cabendo ao juiz decidir sobre outras medidas cautelares ou a prisão.”

Pegadinha: Muitos candidatos confundem quebramento (perda parcial) com cassação (perda total, abs. 344). A questão explora essa confusão, então atenção ao termo do artigo citado!

Alternativa correta: D – Ambas as condutas de João e Antônio configuram quebramento da fiança, importando na perda de metade do seu valor.

Análise das incorretas:

A, B, C, E – Todas trocam os conceitos: falam em cassação ou perda total, mas só cabíveis em hipóteses como sentença condenatória transitada em julgado (art. 344 CPP), não no descumprimento aqui tratado.

Dica final: Sempre que a banca mencionar não comparecimento injustificado ou nova infração dolosa aplique o art. 341 e 343 do CPP e lembre-se: é perda parcial (metade) da fiança!

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Gabarito: letra D.

Art. 341, CPP: “Julgar-se-á QUEBRADA a fiança quando o acusado: I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; V - praticar nova infração penal dolosa.”

Art. 343, CPP: “O quebramento injustificado da fiança importará na perda de METADE do seu valor[...]”.

Quando ocorre a perda da fiança?

Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.

Quando ocorre a cassação da fiança?

- A fiança não ser cabível - Ex: Delegado árbitra fiança para homicídio.

- Reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito. Ex: inicialmente era homicídio culposo, ao longo da investigação se descobriu ser doloso.

Quando se considera quebrada a fiança?

- Quando o acusado não comparecer aos atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento.

- mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

 - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo;          

- descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;          

- resistir injustificadamente a ordem judicial;          

- praticar nova infração penal dolosa.

OBS: Na quebra o indivíduo perde a metade do valor.

Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:

I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;

II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo;

III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;

IV - resistir injustificadamente a ordem judicial;

V - praticar nova infração penal dolosa. 

Art. 338.  A fiança que se reconheça não ser cabível na espécie será cassada em qualquer fase do processo.

Art. 339.  Será também cassada a fiança quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito.

Logo:

• quebramento: atos específicos no curso do processo em que foi arbitrada fiança regularmente;

• cassação: a fiança é reconhecida incabível.

ADENDO

 Fiança

⇒  Tem por objetivo, nas infrações que a admitem, vincular o réu ao processo → como exemplo, vai assegurar o comparecimento a atos do processo e evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial, sob pena de quebramento da fiança. 

• Outro objetivo importante da fiança é o de garantir o pagamento das custas, da indenização do dano causado pelo crime, da multa e da prestação pecuniária.

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Musiquinha da fiança

Pena de até 4 anos? chama o delegado que ele VEEEM!! multa de 1 até 100 (CEM)

Pena com mais de 4 anos? QUE TORMENTO!! multa de 10 a 200 (DUZENTOS)

Lololo, se está com apreço, reduz em dois “terço”. (-2/3)

Iiiih, tá parecendo inútil ? aumenta em MIL. (1000x)

Lalala, quer ser dispensada? chamar a magistrada ! (liberdade provisória por pobreza)

A melodia vai do Chico Buarque que cada um tem dentro de si kkk

CASSAÇÃO DA FIANÇA ---> fiança incabível; nova tipificação que a torne inafiançável; delito inafiançável

REFORÇO DA FIANÇA --->  fiança insuficiente; depreciação (em caso de materiais ou pedras preciosas); inovação do delito, acarretando a classificação para crime afiançável;

QUEBRA DA FIANÇA --> deixar de comparecer a ato do processo, s/ motivo justo,qdo já intimado; ato obstrução; descumprimento medida cautelar; ordem judicial; nova infração penal dolosa ---> Perda de 1/2 (metade) do valor;

PERDA DA FIANÇA -----> acusado condenado que nao se apresenta para cumprimento da pena ---> Perda do valor total da fiança