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Q1999458
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Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1999458 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
O Regimento Interno do TRT da 17ª Região estabelece que a competência do Tribunal Pleno para processar e julgar os dissídios coletivos de natureza econômica, jurídica ou mista no âmbito de sua jurisdição, suas revisões e os pedidos de extensão das sentenças normativas, bem como para processar e julgar as ações anulatórias de cláusula de convenção ou acordo coletivo com abrangência territorial igual ou inferior à jurisdição do Tribunal é denominada
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