Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES, ...

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Ano: 2021 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2021 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor de Geografia |

Q1680151 Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES, entre as funções do Poder Legislativo desta cidade NÃO está a elaboração de:

Resoluções.

Emendas à Constituição Federal.

Leis complementares.

Decretos legislativos.

Leis ordinárias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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