Gabarito: E (Errado)

Tema central: A questão aborda o conceito de acessibilidade conforme definido na Resolução nº 401/2021 do CNJ, com foco em sua abrangência.

Legislação aplicada:

Resolução CNJ nº 401/2021, art. 2º, I: “Para os fins desta Resolução, considera-se: I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”

Assim, o conceito legal vai além dos espaços e mobiliários públicos, abrangendo também informação e comunicação.

Explicação do tema: O entendimento de acessibilidade não se restringe ao acesso físico, mas inclui, de forma expressa, a garantia de acesso à informação e à comunicação. Esse é um ponto crucial em ambientes do Poder Judiciário, onde sistemas informatizados, avisos, audiências virtuais e processos eletrônicos precisam ser plenamente acessíveis a todos, inclusive às pessoas com deficiência.

Exemplo prático: Imagine um portal eletrônico do TRF onde a informação não está disponível em formato acessível para usuários cegos. Mesmo que o prédio seja acessível fisicamente, a ausência de acessibilidade digital fere a norma.

Justificativa do gabarito (Errado): A assertiva está incorreta porque limita a acessibilidade apenas a espaços e mobiliários, ignorando o aspecto essencial dos direitos à informação e comunicação previstos expressamente na norma. Essa definição restrita não corresponde ao conceito atual e amplo incorporado pela legislação e pela doutrina dominante.

Pegadinha da questão: A pegadinha está em tratar acessibilidade somente quanto ao aspecto físico, esquecendo-se da inclusão digital e comunicacional, ponto frequentemente esquecido em provas. Esteja atento a enunciados reducionistas!

Doutrina: Maria Aparecida Gugel (“Direitos das Pessoas com Deficiência: Garantias e Avanços”) reforça que o conceito de acessibilidade inclui informação e comunicação, alinhando-se à Lei e à Resolução do CNJ.

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GABARITO: CERTO

Art. 3o Para os fins desta Resolução, consideram-se:

I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança, independência e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, e de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

abrange

Gabarito: Errado

Art. 3o Para os fins desta Resolução, consideram-se:

I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança, independência e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, e de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

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"O item está incorreto ao afirmar que não inclui, quando, na verdade, inclui."