A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, ...

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Q3912720
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Cirurgia Vascular |
Q3912720 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é o pilar regulatório do SUS, detalhando sua organização, funcionamento e, crucialmente, a divisão de responsabilidades entre os entes federativos. A descentralização, uma das diretrizes constitucionais, é operacionalizada através da clara definição das competências das direções nacional, estadual e municipal. Compreender essa distribuição é vital para a gestão, pois define quem executa, quem coordena e quem financia. A esfera estadual, em particular, atua como um elo estratégico entre a política nacional e a execução municipal direta, devendo equilibrar o apoio aos municípios com suas próprias responsabilidades de referência. Acerca das competências da direção estadual do SUS, conforme estritamente definido na Lei nº 8.080/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


(__)Coordenar a rede de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir os sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional.


(__)Formular, executar e acompanhar as políticas de alimentação e nutrição, bem como definir e coordenar as redes de vigilância epidemiológica e sanitária em âmbito nacional.


(__)Executar diretamente os serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, e saúde do trabalhador, como responsabilidade primária e exclusiva no território municipal.


(__)Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS) em seu território, além de prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:


Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 17, incisos II, III, IV, IX e X: “Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde - SUS compete:

II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde - SUS;

III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;

IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) de vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição;

d) de saúde do trabalhador;

IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;

X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;”. No caso, o 1º e o 4º itens correspondem a essas competências estaduais, o 2º desloca ao Estado competência da direção nacional, e o 3º contraria a atuação apenas complementar prevista em lei, resultando na sequência V, F, F, V.

Tema central: Competências estaduais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque marca o 2º item como verdadeiro, embora ele trate de competência da direção nacional: Lei nº 8.080/1990, art. 16, I: “Art. 16. À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete: I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;” e art. 16, III: “III - definir e coordenar os sistemas: a) de redes integradas de assistência de alta complexidade; b) de rede de laboratórios de saúde pública; c) de vigilância epidemiológica; d) vigilância sanitária;”. Também erra o 4º item, que é expressamente estadual pelo art. 17, II e III.
B
Errada
Incorreta porque marca o 1º item como falso, apesar de ele reproduzir o art. 17, IX e X, e marca o 3º item como verdadeiro, embora a lei não atribua ao Estado execução primária e exclusiva no território municipal. O art. 17, IV estabelece apenas coordenação e execução “em caráter complementar”, e o art. 18, IV dispõe: “Art. 18. À direção municipal do SUS compete: IV - executar serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; ... e) de saúde do trabalhador;”.
C
Errada
Incorreta porque considera verdadeiro o 2º item, que transfere ao Estado competências nacionais previstas no art. 16, I e III, e considera verdadeiro o 3º item, contrariando o art. 17, IV, que limita a execução estadual ao caráter complementar, além do art. 18, IV, que atribui ao município a execução dos serviços mencionados.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde à sequência V, F, F, V. O 1º item está de acordo com a Lei nº 8.080/1990, art. 17, IX e X, que atribui ao Estado gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional e coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros. O 2º item está falso porque “formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição” e “definir e coordenar” os sistemas de rede de laboratórios, vigilância epidemiológica e vigilância sanitária em âmbito nacional são competências da direção nacional, conforme art. 16, I e III. O 3º item está falso porque o art. 17, IV diz que o Estado deve “coordenar e, em caráter complementar, executar” essas ações, e o art. 18, IV atribui ao município a execução desses serviços. O 4º item está correto porque coincide com o art. 17, II e III: o Estado acompanha, controla e avalia as redes hierarquizadas do SUS e presta apoio técnico e financeiro aos municípios.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: atribuir ao Estado competências expressamente nacionais por causa da expressão “em âmbito nacional” e ler o verbo “executar” no art. 17, IV sem o limitador legal “em caráter complementar”, apagando a competência municipal de execução direta.
Dica para questões semelhantes
  • Compare sempre os arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/1990 para separar competências nacional, estadual e municipal.
  • Quando a alternativa falar em Estado “executar”, verifique se a lei exige atuação complementar ou supletiva, e não primária e exclusiva.
  • Expressões como “em âmbito nacional” normalmente indicam competência da direção nacional, não da estadual.
  • Para o Estado, memorize o núcleo do art. 17: acompanhar redes, apoiar municípios, coordenar ações e gerir referências estaduais e regionais.

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