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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Provas: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Acupunturista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Angiologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Pneumologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Psiquiatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Radiologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Urologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico do Trabalho | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Alergologista Pediatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Cardiologista Pediatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Cardiologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Clínico Regulador | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Dermatologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Endocrinologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Gastroenterologista Pediatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Gastroenterologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Geriatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Hematologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Infectologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Neurologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Neuropediatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Ortopedista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Otorrinolaringologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Pneumologista Pediatra |
Q3682005 Legislação Municipal
De acordo com a Lei nº 2.673/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame por médico oficial, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Sobre a Licença Para Tratamento de Saúde, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Nas licenças de até 30 (trinta) dias o servidor reassumirá suas atividades imediatamente após o seu término; nas superiores a este prazo, será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria por invalidez, atendidas as disposições legais.
II. Será punido disciplinarmente, com suspensão de até 30 (trinta) dias, o servidor que recusar a submeter-se a exame médico, cessando os efeitos da penalidade, logo que se verifique o exame.
III. Considerado apto em exame médico oficial, o servidor reassumirá as suas atividades imediatamente, sob pena de se apurarem como faltas injustificadas, os dias de ausência.
Alternativas