A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação
da
comunidade".
Enquanto
as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam
de
forma
contínua
na
fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação
da
comunidade".
Enquanto
as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam
de
forma
contínua
na
fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS: Alternativa A: I e III. Ou Alternativa B: II e III. Ou Alternativa C: I e II. Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e III. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º: “§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.” “§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.” “§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.”Tema central: Participação da comunidade no SUSAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reúne apenas as proposições compatíveis com a Lei nº 8.142/1990. A proposição I reproduz a regra legal de que a Conferência de Saúde se reúne a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. A proposição III também está de acordo com a literalidade da lei, que determina paridade da representação dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a proposição II está juridicamente errada, a única alternativa possível é a que contém apenas I e III.BErradaIncorreta porque inclui a proposição II. A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º, define o Conselho de Saúde como órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, e não consultivo. Além disso, a lei não estabelece composição em quatro blocos de 25%; ela apenas indica os segmentos representados e, no § 4º, fixa a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.CErradaIncorreta porque também inclui a proposição II, que contraria diretamente o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990. O erro jurídico é duplo: altera a natureza do Conselho de Saúde de deliberativo para consultivo e cria uma regra de composição de 25% para cada grupo sem previsão legal.DErradaIncorreta porque pressupõe a correção das três proposições, mas a II é incompatível com a literalidade do art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990. Basta essa incompatibilidade para afastar a alternativa.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais na proposição II: substituir a natureza legal do Conselho de Saúde de deliberativo para consultivo e transformar a paridade dos usuários em relação aos demais segmentos numa falsa divisão legal de 25% para cada bloco.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 8.142/1990, confira a literalidade: Conferência de Saúde é quadrienal; Conselho de Saúde é permanente e deliberativo.Não confunda paridade dos usuários com repartição idêntica de cadeiras entre todos os segmentos; a lei só garante paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais.Se a alternativa trouxer percentuais detalhados de composição, verifique se isso está na própria lei; nesta base, a Lei nº 8.142/1990 não fixa quatro blocos de 25%.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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