Comentário da Questão – ITCD no Estado de Goiás

Interpretação e Tema Central: A questão aborda o fato gerador do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), conforme o Código Tributário do Estado de Goiás (Lei nº 11.651/1991). É essencial conhecer os momentos em que o imposto incide, sobretudo em situações especiais como fideicomisso, doação e partilhas.

Fundamentação legal: Segundo a Lei nº 11.651/1991, destacamos o artigo mais pertinente: "Art. 5º O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido: (...) II - por doação, ainda que com encargo, inclusive nos casos de: b) morte do fiduciário, na substituição de fideicomisso;"

Exemplo prático: Imagine que João institui um fideicomisso, nomeando Maria como fiduciária e Carlos como fideicomissário. Quando Maria (fiduciária) falece, os bens passam para Carlos. Nesse momento ocorre o fato gerador do ITCD.

Justificativa da alternativa correta (B): A alternativa B) morte do fiduciário, na substituição de fideicomisso está correta, pois justamente nesse instante há transferência do bem, incidindo o ITCD como definido expressamente no art. 5º, II, “b”. A doutrina (Kiyoshi Harada) e decisões como as do TJDFT confirmam essa regra: o fato gerador ocorre na morte do fiduciário e transferência do bem ao fideicomissário.

Análise das alternativas incorretas:

A) Confunde partilha de bens “causa mortis” com ITCD sobre herança, mas só incide sobre o excesso em quinhão, não em toda partilha, e não de modo automático na lavratura de escritura.

C) Erra ao tratar a doação com reserva ou adiantamento da legítima: em tais casos, há fato gerador do ITCD, só podendo ter diferença quanto ao momento da incidência, mas não é a exceção como posto.

D) A exceção da “sucessão provisória” está correta, porém a alternativa ignora outras hipóteses legais de incidência e generaliza indevidamente.

E) Em dissolução de sociedade conjugal, ITCD não incide sobre meação legítima e sim sobre eventual excesso em benefício de uma das partes (excesso de quinhão), não sobre todo o conjunto partilhado.

Possível pegadinha: A questão pode enganar quem desconhece o conceito jurídico de fideicomisso. Fique atento: a morte do fiduciário é fato gerador específico do ITCD.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

LEi 11.651 de 1991

Art. 73. Ocorre o fato gerador:

I - na transmissão causa mortis, na data da:

a) abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo nos casos de sucessão provisória, e na instituição de fideicomisso e de usufruto;

b) da morte do fiduciário, na substituição do fideicomisso;

bons estudos

Art. 74. Ocorre o fato gerador do ITCD: (Redação conferida pela Lei nº 13.772 - vigência: 01.01.01.)

I - na transmissão causa mortis, na data da: (Redação conferida pela Lei nº 13.772 - vigência: 01.01.01.)

a) abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória; (Redação conferida

pela Lei nº 18.002 - vigência: 03.08.13)

b) morte do fiduciário, na substituição de fideicomisso; (Redação conferida pela Lei nº 13.772 - vigência:

01.01.01.)

c) abertura da sucessão na instituição testamentária de fideicomisso e de direito real; (Redação acrescida

pela Lei nº 18.002 - vigência: 03.08.13)