De acordo com o Código Tributário do Estado de Goiás, instit...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |
Q937805
Legislação Estadual
De acordo com o Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei n° 11.651/1991, ocorre o fato gerador do ITCD, na
transmissão
LEi 11.651 de 1991
Art. 73. Ocorre o fato gerador:
I - na transmissão causa mortis, na data da:
a) abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo nos casos de sucessão provisória, e na instituição de fideicomisso e de usufruto;
b) da morte do fiduciário, na substituição do fideicomisso;
bons estudos