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Q3912714
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Cirurgia Vascular |
Q3912714 Direito Sanitário

A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.


(__)Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.


(__)A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.


(__)Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:


Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 16 e 17: “Art. 16. À direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: (...) III - definir e coordenar os sistemas: a) de redes integradas de assistência de alta complexidade; (...) XI - participar na formulação e na implementação das políticas: a) de controle das agressões ao meio ambiente; (...) XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;” e “Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: (...) IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional; (...) XI - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;”. Aplicando ao caso: o item 1 atribui à União competência que a lei reserva ao Estado; o item 2 erra ao dizer que sangue e derivados é atribuição exclusiva estadual; o item 3 erra porque o Estado colabora com a União, e não por delegação municipal; e o item 4 coincide com o núcleo da competência nacional sobre agravos ambientais. Resultado: F, F, F, V.

Tema central: Competências do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência V, F, F, F contraria dois pontos objetivos da lei. O item 1 é falso, não verdadeiro, porque a direção nacional não define nem coordena sistemas de referência estadual e regional; isso se conecta ao art. 17, IX, que atribui ao Estado gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional. O item 4 é verdadeiro, não falso, porque o art. 16, XI, a, confere à direção nacional participação nas políticas de controle das agressões ao meio ambiente com repercussão na saúde humana.
B
Errada
Incorreta. A sequência V, V, V, V desrespeita a literalidade dos arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990 nos três primeiros itens. O item 1 troca competência estadual por nacional; o item 2 ignora que a direção nacional “normatiza e coordena nacionalmente” o sistema de sangue; e o item 3 inventa execução estadual por delegação municipal, quando a lei fala em colaboração do Estado com a União.
C
Certa
A alternativa C está correta porque é a única que reproduz a sequência compatível com os arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990. O primeiro item é falso, pois a direção nacional coordena “redes integradas de assistência de alta complexidade”, enquanto a referência “estadual e regional” aparece no art. 17, IX, como competência da direção estadual. O segundo é falso, porque a lei atribui à direção nacional a competência de “normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados”, afastando a ideia de exclusividade estadual. O terceiro é falso, pois o art. 17, XI, prevê que o Estado “colabora com a União” na vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, sem delegação municipal. O quarto é verdadeiro, porque o art. 16, XI, a, atribui à direção nacional participação na formulação e implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente, núcleo material preservado na assertiva.
D
Errada
Incorreta. A sequência F, F, V, V erra especificamente no item 3. O art. 17, XI, é expresso ao dizer que a direção estadual deve “colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras”. Portanto, não há competência estadual por delegação municipal, e o item 3 é falso.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de sujeitos competentes na Lei nº 8.080/1990: colocou na direção nacional a referência estadual e regional, atribuiu ao Estado exclusividade em sangue e derivados e substituiu a colaboração com a União por delegação municipal. No item 4, usou redação não literal, mas compatível com o núcleo da competência legal.
Dica para questões semelhantes
  • Separe as competências por palavra-chave: “alta complexidade” em rede integrada é nacional; “referência estadual e regional” é estadual.
  • Quando a lei mencionar sistema nacional, normatização nacional ou coordenação nacional, desconfie de alternativa que atribua exclusividade ao Estado.
  • Em portos, aeroportos e fronteiras, o critério da lei é colaboração do Estado com a União, não atuação por delegação municipal.

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