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Q3912713
Direito Sanitário Portarias do Ministério da Saúde ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Cirurgia Vascular |
Q3912713 Direito Sanitário

A gestão da saúde no SUS abrange não apenas o tratamento de doenças, mas também um forte componente de prevenção e promoção da saúde, além da garantia de direitos fundamentais durante o atendimento. A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) foca nos determinantes sociais da saúde, buscando criar condições de vida que favoreçam o bem-estar da população. Paralelamente, a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (baseada na Portaria 1.8202009 e resoluções do CNS) estabelece os princípios básicos de cidadania que devem ser assegurados a todos no âmbito do sistema, garantindo um atendimento digno, respeitoso e com autonomia. Essas duas frentes são essenciais para a integralidade do cuidado. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a PNPS e os Direitos dos Usuários.


I.A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) tem como um de seus objetivos específicos estimular a mobilidade humana segura e sustentável, como o uso de transporte ativo (caminhada, ciclismo).


II.A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde garante ao usuário o direito de consentir ou recusar procedimentos, diagnósticos ou terapêuticas, exceto em casos de risco à saúde pública, onde a recusa é sempre vedada.


III.A PNPS define a equidade como um de seus valores, reconhecendo as iniquidades em saúde e buscando atuar sobre os determinantes sociais para reduzi-las.


Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:


Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo I, art. 7º, III: "Art. 7º São objetivos específicos da PNPS: (...) III - favorecer a mobilidade humana e a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável;"; art. 4º, I: "Art. 4º A PNPS adota como princípios: I - a equidade, quando baseia as práticas e as ações de promoção de saúde, na distribuição igualitária de oportunidades, considerando as especificidades dos indivíduos e dos grupos;"; Portaria GM/MS nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, art. 5º, V: "Art. 5º (...) V - o consentimento livre, voluntário e esclarecido, a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública, considerando que o consentimento anteriormente dado poderá ser revogado a qualquer instante, por decisão livre e esclarecida, sem que sejam imputadas à pessoa sanções morais, financeiras ou legais;". As assertivas I e III estão em conformidade com a PNPS, enquanto a II extrapola a Portaria nº 1.820/2009 ao converter a ressalva ao consentimento em vedação absoluta da recusa.

Tema central: PNPS e direitos do usuário
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está certa porque reúne apenas as assertivas I e III. A I tem amparo literal no art. 7º, III, do Anexo I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, que inclui entre os objetivos específicos da PNPS favorecer a mobilidade humana, a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável. A III também se sustenta normativamente: a PNPS adota expressamente a equidade como princípio no art. 4º, I, e seu objetivo geral, no art. 6º, é "promover a equidade e a melhoria das condições e modos de viver", com redução de vulnerabilidades e riscos decorrentes dos determinantes sociais, econômicos, políticos, culturais e ambientais.
B
Errada
Errada porque inclui a assertiva II. A Portaria GM/MS nº 1.820/2009, art. 5º, V, prevê o consentimento livre, voluntário e esclarecido, "salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública", mas isso não autoriza afirmar, de modo absoluto, que nessas hipóteses a recusa do usuário é sempre vedada. Além disso, a própria base normativa traz direito à recusa e à consideração da recusa de tratamento proposto no art. 4º, parágrafo único, IX e XI. O erro jurídico da II está na generalização categórica.
C
Errada
Errada porque pressupõe corretas as três assertivas. A II não se sustenta pela redação normativa vigente: a ressalva ao consentimento em casos de risco à saúde pública não equivale à fórmula usada no item, de vedação sempre e universal da recusa. Como uma das proposições é incorreta, a alternativa cai.
D
Errada
Errada porque toma como correta apenas a II, quando justamente a II é a proposição defeituosa. As assertivas I e III decorrem diretamente da PNPS: art. 7º, III, quanto à mobilidade humana e acessibilidade, e art. 4º, I, combinado com o art. 6º, quanto à equidade e à atuação sobre determinantes sociais.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: converter a ressalva do art. 5º, V, da Portaria nº 1.820/2009 em proibição absoluta de recusa e, na III, usar a palavra “valor” quando a PNPS trata a equidade expressamente como princípio; ainda assim, o núcleo normativo da assertiva III permanece correto.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer PNPS, confira se o item está falando de objetivo específico, princípio ou objetivo geral; aqui, mobilidade humana está no art. 7º, III, e equidade no art. 4º, I.
  • Em direitos do usuário, não transforme exceção ao consentimento em regra absoluta sem texto expresso; a base exige fidelidade à redação normativa.
  • Se a assertiva usar termo tecnicamente impreciso, verifique se o núcleo normativo continua correto antes de descartá-la.

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