Com relação aos múltiplos usos dos recursos hídricos e ao p...

Alternativa Correta: E

Tema Central da Questão:

A questão aborda o planejamento e gestão dos recursos hídricos, enfocando os múltiplos usos da água, a outorga de direitos e o papel das organizações civis. Esses tópicos estão vinculados à Política Nacional de Recursos Hídricos, uma área fundamental na engenharia ambiental e sanitária.

Resumo Teórico:

A Política Nacional de Recursos Hídricos é regida pela Lei nº 9.433/1997, que estabelece diretrizes para a gestão das águas no Brasil, incluindo a preservação dos usos múltiplos e a participação de diversos atores sociais no processo de gestão. Entender esses princípios é crucial para resolver questões sobre recursos hídricos.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A afirmativa III está correta porque as organizações não-governamentais com interesses em defesa de interesses difusos e coletivos podem ser consideradas Organizações Civis de Recursos Hídricos. Essas organizações têm um papel reconhecido na gestão participativa, conforme estabelecido pela Lei nº 9.433/1997.

Análise das Alternativas Incorretas:

I. A afirmativa está incorreta porque, segundo a Lei nº 9.433/1997, a outorga de uso dos recursos hídricos é concedida por um prazo determinado, e não indeterminado. A outorga deve considerar os múltiplos usos, mas tem tempo limitado para garantir a gestão eficiente e sustentável dos recursos.

II. A afirmativa está incorreta porque o controle técnico das obras de oferta hídrica não é da competência exclusiva do Poder Executivo Federal. Na verdade, essa competência pode ser compartilhada com órgãos estaduais e municipais, dependendo da localização e do impacto dos recursos hídricos envolvidos.

Ao interpretar essas questões, uma estratégia eficaz é identificar palavras-chave e conceitos legais que delimitam as responsabilidades e direitos dentro da gestão dos recursos hídricos. Cuidado com enunciados que usam palavras como "indeterminado" ou "exclusivamente", pois geralmente introduzem erros.

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Compete ao Poder Executivo Federal, tomar as providencias necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; outorgar o direito de usos e recursos hídricos, regular e fiscalizar o uso na sua esfera de competência, implantar e gerir o Sistema de informações sobre recursos hídricos, em âmbito nacional; promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental. Por decreto indicará a autoridade responsável pela efetivação de outorgas de direito de uso dos recursos hídricos sob domínio da União.

RESPOSTA: LETRA E

III. Organizações não-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade são consideradas Organizações Civis de Recursos Hídricos.