Quanto aos incentivos à assistência farmacêutica na atenção...

Os Estados e os Municípios participam com contrapartidas financeiras que, somadas, não podem ser inferiores ao valor repassado pelo Governo Federal.

Na pactuação totalmente descentralizada no Município, os recursos financeiros do nível Municipal, mas não dos níveis Federal e Estadual, são depositados no Fundo Municipal de Saúde, sendo os medicamentos adquiridos pelo Município.

Em um mesmo Estado, não pode haver mais de uma forma de pactuação.

Os Estados e os Municípios participam com contrapartidas financeiras que, somadas, não podem ser superiores ao valor repassado pelo Governo Federal.