Ao Município é vedado: I - Estabelecer cultos religiosos ou...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Planalto Alegre - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Técnico em Enfermagem
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Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e Combate à Endemias |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Monitor de Transporte Escolar |
Q3160912
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ao Município é vedado:
I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II - Recusar fé aos documentos públicos.
III - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre pessoas políticas.
Está(ão) CORRETA(S):
I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II - Recusar fé aos documentos públicos.
III - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre pessoas políticas.
Está(ão) CORRETA(S):
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