Conforme Lei federal n° 14.785, de 27 de dezembro de 2023, que
dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a
embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a
comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o
destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a
classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos,
de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e
afins; fica definido em seu Art. 3º, que: Os agrotóxicos, os produtos
de controle ambiental, os produtos técnicos e afins, somente
poderão ser pesquisados, produzidos, exportados, importados,
comercializados e utilizados se previamente autorizados ou
registrados em órgão federal, nos termos desta Lei.
Com relação às condições que devem ser cumpridas para o
apropriado cumprimento da referida Lei, assinale V para
afirmativa verdadeira e F para a falsa:
( ) Entidades públicas e privadas de ensino, de assistência técnica
ou de pesquisa poderão realizar experimentação e pesquisa e
fornecer laudos nos setores da agronomia, da toxicologia, de
resíduos, da química e do meio ambiente.
( ) O órgão federal registrante deverá avaliar e concluir a
solicitação do Registro Especial Temporário (RET) para
produtos novos que se destinarem à pesquisa e à
experimentação, no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis
por mais 30 (trinta) dias, contado do recebimento do pleito.
( ) Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde,
pela alimentação ou pelo meio ambiente das quais o Brasil seja
membro integrante ou com as quais seja signatário de acordos
e de convênios alertarem para riscos ou desaconselharem o
uso de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins,
deverá a autoridade competente tomar providências de
reanálise dos riscos considerando aspectos econômicos e
fitossanitários e a possibilidade de uso de produtos
substitutos.
As afirmativas são, respectivamente,

Question

Conforme Lei federal n° 14.785, de 27 de dezembro de 2023, que
dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a
embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a
comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o
destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a
classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos,
de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e
afins; fica definido em seu Art. 3º, que: Os agrotóxicos, os produtos
de controle ambiental, os produtos técnicos e afins, somente
poderão ser pesquisados, produzidos, exportados, importados,
comercializados e utilizados se previamente autorizados ou
registrados em órgão federal, nos termos desta Lei.
Com relação às condições que devem ser cumpridas para o
apropriado cumprimento da referida Lei, assinale V para
afirmativa verdadeira e F para a falsa:
( ) Entidades públicas e privadas de ensino, de assistência técnica
ou de pesquisa poderão realizar experimentação e pesquisa e
fornecer laudos nos setores da agronomia, da toxicologia, de
resíduos, da química e do meio ambiente.
( ) O órgão federal registrante deverá avaliar e concluir a
solicitação do Registro Especial Temporário (RET) para
produtos novos que se destinarem à pesquisa e à
experimentação, no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis
por mais 30 (trinta) dias, contado do recebimento do pleito.
( ) Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde,
pela alimentação ou pelo meio ambiente das quais o Brasil seja
membro integrante ou com as quais seja signatário de acordos
e de convênios alertarem para riscos ou desaconselharem o
uso de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins,
deverá a autoridade competente tomar providências de
reanálise dos riscos considerando aspectos econômicos e
fitossanitários e a possibilidade de uso de produtos
substitutos.
As afirmativas são, respectivamente, Alternativa A: F – V – F. Ou Alternativa B: F – V – V. Ou Alternativa C: V – F – V. Ou Alternativa D: V – V – V. Ou Alternativa E: F – F – V.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] V – F – V. Gabarito: CFundamento decisivo: A resolução depende da correspondência literal entre as assertivas e a Lei federal nº 14.785/2023: a 1ª assertiva está de acordo com o dispositivo que permite a entidades públicas e privadas de ensino, assistência técnica ou pesquisa realizar experimentação e pesquisa e fornecer laudos; a 2ª é falsa porque acrescenta prorrogação de 30 dias ao prazo do RET, quando a lei prevê até 30 dias contados do recebimento do pleito; a 3ª reproduz a regra legal de reanálise dos riscos diante de alerta de organizações internacionais. Essa combinação leva à sequência V – F – V e sustenta o gabarito C.Tema central: Lei 14.785/2023Análise das alternativasAErradaIncorreta porque marca F – V – F. Isso contraria a lei em dois pontos: a 1ª assertiva é verdadeira, já que a autorização para experimentação, pesquisa e fornecimento de laudos pelas entidades indicadas está expressamente prevista; e a 3ª também é verdadeira, porque a reanálise dos riscos por alerta de organizações internacionais consta do texto legal. Além disso, a 2ª não é verdadeira, pois contém prorrogação não prevista.BErradaIncorreta porque marca F – V – V. O erro está em inverter o julgamento das duas primeiras assertivas: a 1ª é verdadeira, por corresponder ao dispositivo legal sobre entidades públicas e privadas de ensino, assistência técnica ou pesquisa; a 2ª é falsa, porque o prazo do RET é de até 30 dias contados do recebimento do pleito, sem a prorrogação acrescida pela assertiva.CCertaA alternativa C está correta porque apresenta a sequência V – F – V, que resulta do confronto literal das assertivas com a Lei nº 14.785/2023. A 1ª assertiva é verdadeira, pois a lei prevê que entidades públicas e privadas de ensino, de assistência técnica ou de pesquisa poderão realizar experimentação e pesquisa e fornecer laudos nos setores da agronomia, da toxicologia, de resíduos, da química e do meio ambiente. A 2ª é falsa, porque o prazo legal do RET para produtos novos destinados à pesquisa e à experimentação é de até 30 dias contados do recebimento do pleito, sem a prorrogação por mais 30 dias mencionada na assertiva. A 3ª é verdadeira, pois a lei determina providências de reanálise dos riscos quando organizações internacionais nas condições indicadas alertarem para riscos ou desaconselharem o uso, considerando aspectos econômicos e fitossanitários e a possibilidade de produtos substitutos.DErradaIncorreta porque marca V – V – V. A 2ª assertiva não reproduz a lei com fidelidade: ela insere a possibilidade de prorrogação por mais 30 dias, mas a base indica que o dispositivo aplicável ao RET para produtos novos destinados à pesquisa e à experimentação prevê prazo de até 30 dias contado do recebimento do pleito, sem essa extensão.EErradaIncorreta porque marca F – F – V. A 1ª assertiva não pode ser tida como falsa, pois a lei expressamente autoriza as entidades mencionadas a realizar experimentação e pesquisa e a fornecer laudos nos setores indicados. Apenas a 2ª é falsa; a 3ª é verdadeira.Pegadinha da questãoA banca explorou a exigência de literalidade da Lei nº 14.785/2023, sobretudo na 2ª assertiva, que parece plausível, mas erra ao acrescentar prorrogação de 30 dias ao prazo do RET sem respaldo no trecho legal aplicável.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado indicar lei específica e recente, resolva por aderência literal ao texto normativo, não por conhecimento geral da matéria.Em assertivas sobre prazo administrativo, confira se houve acréscimo de condição, prorrogação ou exceção não prevista na redação legal.Julgue cada assertiva isoladamente e monte a sequência só depois de confirmar os pontos literais decisivos da norma.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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