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Q2306924 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão

liberados da obrigação de reparar o dano, posto que a pena está inapta a ultrapassar o sujeito que o pratica.

sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

condenados à obrigação de repará-lo integralmente, independentemente do limite do valor da herança.

obrigados a arcar com penas da improbidade, pois mesmo a morte preserva os efeitos do ato ilícito.

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