O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº 8.080/19...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Cirurgia Pediátrica |
Q3912071
Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº
8.080/1990, trazendo clareza operacional a conceitos
essenciais para a organização do SUS, notadamente o
de "Região de Saúde". A regionalização é vista como a
estratégia central para superar a fragmentação do
sistema e garantir a integralidade da assistência. A
Região de Saúde é definida como o espaço geográfico
contínuo constituído por agrupamentos de Municípios
limítrofes, delimitada com base em identidades culturais,
econômicas e sociais e em redes de comunicação e
infraestrutura de transportes compartilhados. O objetivo é
assegurar o acesso resolutivo da população. Para que
uma Região de Saúde seja instituída, ela deve ser capaz
de ofertar um conjunto mínimo de ações e serviços.
Conforme o Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa
que lista corretamente as ações e serviços mínimos que
devem ser garantidos para a instituição de uma Região
de Saúde.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 5º: "Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:
I - atenção primária;
II - urgência e emergência;
III - atenção psicossocial;
IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
V - vigilância em saúde." Como a questão pede exatamente o conjunto mínimo exigido para a instituição da Região de Saúde, a alternativa correta é a que reproduz integralmente esse rol, o que ocorre apenas na letra B.
Tema central: Região de Saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta por desconformidade literal com o art. 5º do Decreto nº 7.508/2011. A alternativa substitui categorias legais por itens não constantes do rol mínimo, ao mencionar transporte sanitário (SAMU) e saúde do trabalhador. Além disso, omite exigências expressas do decreto: urgência e emergência como categoria normativa, atenção psicossocial e vigilância em saúde.
B
Certa
A alternativa B está juridicamente correta porque corresponde de modo integral e literal ao rol mínimo previsto no art. 5º do Decreto nº 7.508/2011. O decreto exige cumulativamente cinco grupos de ações e serviços: atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e vigilância em saúde. A letra B é a única que reproduz esses cinco itens sem substituir, omitir ou acrescentar categorias diversas.
C
Errada
Incorreta porque altera o rol taxativo do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011. Inclui assistência farmacêutica integral, atenção hospitalar de alta complexidade e vigilância sanitária, que não integram o conjunto mínimo legal para instituição da Região de Saúde. Também omite a atenção psicossocial e modifica a fórmula legal, que é atenção ambulatorial especializada e hospitalar.
D
Errada
Incorreta porque não reproduz o rol mínimo expresso no art. 5º do Decreto nº 7.508/2011. Ainda que 'atenção básica' seja expressão próxima de atenção primária, a alternativa acrescenta gestão do trabalho e da educação na saúde, rede laboratorial de referência e vigilância epidemiológica, que não compõem o rol legal, e omite urgência e emergência, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde como categoria prevista no decreto.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de categorias normativas amplas do art. 5º por áreas correlatas ou recortes específicos do SUS, como SAMU, vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, assistência farmacêutica e saúde do trabalhador, que são relevantes no sistema, mas não compõem o rol mínimo legal da instituição da Região de Saúde.
Dica para questões semelhantes
- Quando a pergunta pedir o conteúdo mínimo para instituir Região de Saúde, confronte a alternativa com os cinco itens exatos do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011.
- Desconfie de alternativas que trocam uma categoria ampla da norma por serviço específico, como substituir urgência e emergência por SAMU.
- Não aceite espécies ou recortes no lugar da categoria legal completa: vigilância sanitária ou vigilância epidemiológica não reproduzem, isoladamente, o item legal vigilância em saúde.
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