A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, ...

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Q3912070
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Cirurgia Pediátrica |
Q3912070 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é o pilar regulatório do SUS, detalhando sua organização, funcionamento e, crucialmente, a divisão de responsabilidades entre os entes federativos. A descentralização, uma das diretrizes constitucionais, é operacionalizada através da clara definição das competências das direções nacional, estadual e municipal. Compreender essa distribuição é vital para a gestão, pois define quem executa, quem coordena e quem financia. A esfera estadual, em particular, atua como um elo estratégico entre a política nacional e a execução municipal direta, devendo equilibrar o apoio aos municípios com suas próprias responsabilidades de referência. Acerca das competências da direção estadual do SUS, conforme estritamente definido na Lei nº 8.080/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Coordenar a rede de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir os sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional.

(__)Formular, executar e acompanhar as políticas de alimentação e nutrição, bem como definir e coordenar as redes de vigilância epidemiológica e sanitária em âmbito nacional.

(__)Executar diretamente os serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, e saúde do trabalhador, como responsabilidade primária e exclusiva no território municipal.

(__)Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS) em seu território, além de prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 17, incisos II, III, IV, IX e X: "Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS); III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) de vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; e d) de saúde do trabalhador; IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional; X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;". No caso, os itens 1 e 4 correspondem a competências estaduais expressas; o item 2 descreve atribuições da direção nacional; e o item 3 contraria a lei ao atribuir ao estado execução primária e exclusiva no território municipal, o que define a sequência V, F, F, V.

Tema central: Competências estaduais do SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reflete a distribuição legal dos arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/1990. O item 1 é verdadeiro, pois a direção estadual coordena a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros e gere sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional, nos termos do art. 17, IX e X. O item 2 é falso, porque "formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição" e "definir e coordenar os sistemas" de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e rede de laboratórios de saúde pública são competências da direção nacional, conforme art. 16, I e III. O item 3 é falso, já que o estado apenas "coordena e, em caráter complementar, executa" essas ações, além de atuar supletivamente, enquanto a execução desses serviços no âmbito local é atribuída ao município pelo art. 18, IV. O item 4 é verdadeiro porque reproduz literalmente o art. 17, II e III, que atribui ao estado acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS e prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.
B
Errada
Incorreta porque trata o item 1 como falso, mas ele corresponde ao art. 17, IX e X, que atribui expressamente à direção estadual gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional e coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros.
C
Errada
Incorreta porque considera verdadeiro o item 2 e falso o item 4. O erro do item 2 é jurídico e objetivo: ele reúne competências da direção nacional previstas no art. 16, I e III, não da estadual. Já o item 4 reproduz competências estaduais literais do art. 17, II e III, razão pela qual não pode ser considerado falso.
D
Errada
Incorreta porque considera falso o item 1 e verdadeiro o item 3. O item 1 é expressamente estadual pelo art. 17, IX e X. O item 3 é incompatível com os arts. 17, III e IV, e 18, IV, pois a atuação executiva do estado nessas ações é apenas complementar e supletiva, enquanto a execução local desses serviços é atribuída ao município; a lei não confere ao estado responsabilidade primária e exclusiva no território municipal.
Pegadinha da questão
A banca misturou competências estaduais com competências da direção nacional e ainda trocou a execução estadual complementar/supletiva por uma falsa execução primária e exclusiva no território municipal.
Dica para questões semelhantes
  • Compare literalmente os arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/1990 para separar competências nacional, estadual e municipal.
  • Quando a lei disser que o estado "coordena" e executa "em caráter complementar" ou "supletivamente", elimine alternativas que falem em execução primária ou exclusiva.
  • Expressões como "em âmbito nacional" indicam, nesta matéria, competência da direção nacional, não da estadual.

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