Comentário do Gabarito:

A questão trata das medidas fitossanitárias estabelecidas pelo Decreto nº 11.414/2009, que regulamenta a defesa sanitária vegetal no Estado da Bahia. O conhecimento dessas medidas é essencial para o Fiscal Sanitário, já que integra sua rotina funcional fiscalizar e aplicar tais normas para garantir a sanidade das plantações e o controle de pragas.

O texto base está no Art. 10 do Decreto nº 11.414/2009, que prevê como medidas fitossanitárias:
I – Exigência de apresentação de documentos fitossanitários previstos na legislação em vigor;
II – Interdição de propriedades rurais, indústrias ou estabelecimentos comerciais;
(sendo a alternativa III inexistente no rol legal)

Exemplo prático: Se uma plantação é suspeita de estar contaminada por praga quarentenária, o fiscal poderá exigir documentação fitossanitária para ingresso de produtos e, se necessário, determinar a interdição da propriedade até a eliminação do risco.

Justificativa da alternativa correta (B):
As afirmativas I e II correspondem exatamente ao disposto nos incisos I e IV do art. 10 do Decreto, sendo, portanto, corretas. Não há previsão legal, porém, para o armazenamento de cultivares contaminadas em laboratórios regulamentados como medida fitossanitária, tornando a afirmativa III errada.

Análise das alternativas incorretas:
A) Apenas I: Incompleta; ignora a interdição (II), expressamente prevista.
C) I e III: Inclui a III, que não é medida prevista no Decreto.
D) II e III: Ilegalidade e omissão, pois a I é medida essencial.
E) Apenas II: Desconsidera a exigência documental, igualmente obrigatória.

Pegadinha: Muitos candidatos podem considerar que "armazenar cultivares contaminadas em laboratórios" seria uma forma de prevenção, mas essa ação não é medida fitossanitária oficial conforme a legislação estadual.

Resumo doutrinário: As medidas fitossanitárias abrangem ações preventivas e repressivas para evitar ou conter a disseminação de pragas (cf. Alexandre do Nascimento, Direito Sanitário Vegetal, 2021).

Gabarito: B) I e II, apenas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 10 - Para efeito de programas, projetos ou atividades de defesa sanitária vegetal, ficam estabelecidas as seguintes medidas fitossanitárias:

I - exigência de apresentação de documentos fitossanitários previstos na legislação em vigor

IV - interdição de propriedades rurais, indústrias ou estabelecimentos comerciais;