Tema central: A questão trabalha a distribuição de competências dentro da estrutura da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), conforme o Decreto nº 7.518/1999.

Legislação aplicável: O Decreto nº 7.518/1999 estabelece o regimento da ADAB, prevendo, em dispositivos específicos, as atribuições dos órgãos internos, diretorias e conselhos.

1) ( ) Através da Gerência de Registro e Fiscalização: cadastrar, inspecionar e fiscalizar, nos aspectos fitossanitários, a produção e comércio de sementes e mudas.

Compete à Diretoria de Defesa Sanitária Vegetal (nº 4), conforme o Art. 17 do Regimento, que trata justamente dos controles fitossanitários e do registro/fiscalização desses insumos.

2) ( ) Fiscalizar a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários no território baiano.

É atribuição da ADAB como um todo (nº 1), conforme Art. 2º do regimento, que prevê essa competência macro.

3) ( ) Prestar contas das atividades da ADAB à sociedade em geral e aos seus representantes.

Essa é uma das funções da Diretoria Geral da ADAB (nº 3), que responde institucionalmente e deve prestar contas, como dispõe o Art. 10, IX.

4) ( ) Encaminhar ao Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, relatórios periódicos, ou quando solicitado, referentes às atividades da ADAB.

Compete ao CONAGRO (nº 2), conforme Art. 8º, §1º, VI: o Conselho deve manter o secretário informado sobre as atividades da ADAB.

Gabarito: D) 4 – 1 – 2 – 3

Por que as demais alternativas estão erradas:

• A), B), C), E): Todas elas confundem as competências específicas listadas e não respeitam a distribuição correta prevista no decreto.

Estratégia de prova: Em questões de competência, atente-se ao vocabulário utilizado: termos como “registro”, “fitossanitário” remetem à Diretoria de Defesa Sanitária Vegetal; “prestar contas” sugere atribuição da Direção Geral; “relatórios ao Secretário” costuma envolver conselhos ou órgãos colegiados.

Exemplo prático: Se um fiscal se depara com comércio irregular de sementes, a Diretoria de Defesa Sanitária Vegetal que atua. Caso seja uma dúvida sobre relatório institucional, cabe ao dirigente ou ao CONAGRO.

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