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Q3912066
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Cirurgia Pediátrica |
Q3912066 Direito Sanitário
A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.

(__)Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.

(__)A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.

(__)Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 16 e 17: a direção nacional compete definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade, normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados, estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras e participar da definição de normas e mecanismos de controle relativos a agravos ao meio ambiente; à direção estadual compete identificar estabelecimentos hospitalares de referência, gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional e colaborar com a União na vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras. Por isso, os itens 1, 2 e 3 são falsos e o item 4 é verdadeiro.

Tema central: Competências no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência V, V, V, V contraria a literalidade dos arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990. O item 1 erra ao atribuir à direção nacional redes de referência estadual e regional, que se ligam ao art. 17, IX; o item 2 erra porque o sistema de sangue é normatizado e coordenado nacionalmente pelo art. 16, XVI; e o item 3 erra porque, em portos, aeroportos e fronteiras, o Estado apenas colabora com a União, nos termos do art. 17, XIII, enquanto a execução é nacional pelo art. 16, VII.
B
Errada
Incorreta. A sequência V, F, F, F falha em dois pontos decisivos. O item 1 não é verdadeiro, porque o art. 16, III, a, fala em “redes integradas de assistência de alta complexidade”, e não em redes de referência estadual e regional. Além disso, o item 4 não é falso: a base indica que ele é compatível com a atribuição nacional em matéria de agravos ao meio ambiente, razão pela qual deve ser considerado verdadeiro.
C
Errada
Incorreta. A sequência F, F, V, V erra especificamente o item 3. Pela Lei nº 8.080/1990, art. 16, VII, cabe à direção nacional “estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras”, e o art. 17, XIII, limita a direção estadual a “colaborar com a União” nessa execução. Não há, na base, suporte para execução estadual por delegação municipal.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a sequência F, F, F, V corresponde ao que a Lei nº 8.080/1990 atribui às direções nacional e estadual do SUS. O item 1 é falso porque a direção nacional define e coordena “redes integradas de assistência de alta complexidade” (art. 16, III, a), enquanto a referência estadual e regional está no âmbito estadual (art. 17, IX). O item 2 é falso porque a política de sangue, componentes e derivados é normatizada e coordenada nacionalmente pela direção nacional (art. 16, XVI), e não pela direção estadual. O item 3 é falso porque a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é executada pela direção nacional, cabendo ao Estado apenas colaborar com a União (arts. 16, VII, e 17, XIII). O item 4 é verdadeiro porque a direção nacional participa da definição de normas e mecanismos de controle relativos a agravos ao meio ambiente, na forma do art. 16, II, a.
Pegadinha da questão
A banca trocou expressões legalmente distintas: atribuiu à direção nacional a competência estadual sobre referência estadual e regional, deslocou para o Estado a política nacional de sangue e confundiu “executar” com “colaborar” na vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, ainda acrescentando indevidamente “delegação da esfera municipal”.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar competências do SUS, confronte literalmente os arts. 16 e 17: “definir e coordenar sistemas nacionais” tende a indicar direção nacional; “referência estadual e regional” e “colaborar com a União” apontam para direção estadual.
  • Em redes assistenciais, diferencie “redes integradas de assistência de alta complexidade” (art. 16, III, a) de “sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional” (art. 17, IX).
  • Em sangue, componentes e derivados, o critério decisivo é nacional: a lei atribui à direção nacional a normatização e coordenação do sistema.
  • Em portos, aeroportos e fronteiras, memorize a divisão exata: a União executa; Estados, DF e Municípios apenas complementam ou colaboram, conforme a redação legal.

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