O serviço público prima pela legalidade. Assim, o desrespeit...

Realizada denúncia, será necessariamente aberta a sindicância que resultará sempre na instauração de um processo administrativo disciplinar, o qual deverá ser automaticamente instaurado.

A abertura de sindicância pode resultar na instauração de processo administrativo disciplinar, o qual será sempre obrigatório quando o ato ilícito praticado pelo servidor implicar em qualquer tipo de penalidade, inclusive advertência.

Realizada denúncia de irregularidade, ainda que o denunciante  a faça por escrito, tendo a autenticidade confirmada e se identifique nos termos da lei,  a apuração da mesma irá depender de decisão decorrente de ato discricionário da autoridade do serviço público.

A abertura de sindicância pode resultar na instauração de processo administrativo disciplinar, o qual será sempre obrigatório quando o ato ilícito praticado pelo servidor implicar na imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.