Gabarito: C) I e III, apenas.

1. Tema jurídico e legislação aplicável:

A questão versa sobre as atribuições do Fiscal Estadual Agropecuário, conforme descrito na Lei Estadual nº 11.051/2008, especialmente o Art. 4º, inciso IV: “Compete ao Fiscal Estadual Agropecuário: IV - Fiscalizar, autuar, inspecionar, supervisionar e monitorar as condições sanitárias da produção agropecuária.”

2. Explicando o tema central:

Cobrou-se o conhecimento preciso das atividades típicas deste cargo, o que exige leitura atenta da legislação pertinente e boa capacidade de identificar funções afetas à área sanitária agropecuária na esfera estadual.

3. Exemplo prático:

Imagine um Fiscal Estadual Agropecuário inspecionando uma granja para certificar se as condições sanitárias de produção de ovos estão adequadas, podendo autuar, se houver irregularidades. Isso está de acordo com o item III e o texto da lei citada.

4. Justificando a alternativa correta (C – I e III):

I. Executar ações de Defesa Sanitária Animal, Vegetal e Inspeção de Produtos Agropecuários reflete a atribuição do cargo conforme a lei.
III. Fiscalizar, autuar, inspecionar, supervisionar e monitorar as condições sanitárias da produção agropecuária corresponde exatamente ao conteúdo transcrito do Art. 4º, IV.

5. Por que as demais alternativas estão incorretas?

II. A alternativa refere-se ao controle de atividades utilizadoras de recursos ambientais e poluição, competência típica de órgãos ambientais (como Fiscal Ambiental), e não do Fiscal Estadual Agropecuário segundo a Lei 11.051/2008. Esse é um ponto de “pegadinha”, pois há interseções entre meio ambiente e produção agropecuária, mas as atribuições legais são diferentes.

Logo, alternativas A, B, D e E apresentam pelo menos um item em desacordo com a lei.

6. Pegadinha:

O enunciado mistura atribuições de cargos diversos, exigindo atenção ao texto legal. Ao estudar, foque na literalidade da lei para evitar confusão entre competências ambientais e sanitárias agropecuárias.

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