Segundo o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão, a
realização de exame médico-pericial, componente
da avaliação biopsicossocial da deficiência:

Question

Segundo o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão, a
realização de exame médico-pericial, componente
da avaliação biopsicossocial da deficiência:   Alternativa A: dependerá de autorização judicial prévia
em todos os casos, sob pena de nulidade  Ou Alternativa B: deverá ser obrigatoriamente presencial,
sendo vedada qualquer modalidade remota
ou documental  Ou Alternativa C: será necessariamente conduzido por meio
remoto quando envolver pessoas com
mobilidade reduzida  Ou Alternativa D: poderá ser realizado com uso de
telemedicina ou por análise documental,
conforme situações e requisitos definidos
em regulamento

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] poderá ser realizado com uso de
telemedicina ou por análise documental,
conforme situações e requisitos definidos
em regulamento  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 2º, § 3º: "O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento." No caso, a alternativa D reproduz essa previsão legal, ao passo que as demais impõem exigências não previstas no dispositivo.Tema central: Exame médico-pericialAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque o art. 2º, § 3º, da Lei nº 13.146/2015 não prevê autorização judicial prévia como requisito para a realização do exame médico-pericial. A alternativa cria exigência inexistente no dispositivo legal.BErradaIncorreta porque contraria diretamente o art. 2º, § 3º, que admite expressamente o uso de telemedicina ou de análise documental. Se a lei autoriza essas modalidades, não existe obrigatoriedade de presencialidade nem vedação total ao meio remoto ou documental.CErradaIncorreta porque a lei não determina realização necessariamente remota quando houver mobilidade reduzida. O dispositivo apenas estabelece uma possibilidade jurídica, condicionada a situações e requisitos definidos em regulamento, sem criar imposição automática ligada à mobilidade reduzida.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde ao conteúdo do art. 2º, § 3º, da Lei nº 13.146/2015. O dispositivo não impõe uma forma única de realização do exame médico-pericial; ele autoriza que esse exame seja feito por telemedicina ou por análise documental, desde que observadas as situações e os requisitos definidos em regulamento. O ponto decisivo é a combinação de três elementos do texto legal: faculdade legal (“poderá”), modalidades admitidas (telemedicina ou análise documental) e submissão ao regulamento.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca entre faculdade legal e obrigatoriedade: o texto legal diz “poderá ser realizado”, mas as alternativas erradas transformam isso em exigência absoluta, seja de autorização judicial, seja de presencialidade, seja de uso necessário do meio remoto.Dica para questões semelhantesQuando a lei usa “poderá”, afaste alternativas que convertam a regra em obrigação universal.Em questões de literalidade legal, verifique se a alternativa mantém todos os elementos do dispositivo: modalidade admitida, caráter facultativo e eventual condição regulatória.Desconfie de alternativas que acrescentem requisito não previsto no texto legal, como autorização judicial prévia.Se o dispositivo condiciona a aplicação a “situações e requisitos definidos em regulamento”, a alternativa não pode afirmar solução absoluta para todos os casos.

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Gabarito: D

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