Julgue os itens que se seguem, à luz das legislações que reg...

Para interpretar corretamente a questão, precisamos focar no tema central: trabalho do aprendiz e a legislação que regula o contrato de aprendizagem no Brasil.

O enunciado sugere que o aprendiz tem o direito ao pagamento de um salário mínimo mensal, salvo se houver uma condição mais favorável no contrato. No entanto, essa afirmação está incorreta.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mais especificamente no artigo 428 e seguintes, o contrato de aprendizagem é uma forma especial de contrato de trabalho, em que o aprendiz, maior de 14 e menor de 24 anos, é contratado para aprender uma profissão, recebendo para isso uma formação técnico-profissional metódica.

O ponto crucial aqui é que o salário do aprendiz não é necessariamente o salário mínimo. A CLT estabelece que o aprendiz deve receber um valor proporcional ao número de horas trabalhadas, não inferior ao salário mínimo-hora.

Exemplo Prático: Se um aprendiz trabalha 20 horas por semana, ele deve receber proporcionalmente ao salário mínimo, calculado pelo número de horas trabalhadas, e não o valor integral do salário mínimo mensal.

Portanto, a alternativa correta é E - errado, pois a afirmativa de que o aprendiz tem garantido o pagamento do salário mínimo mensal, salvo condição mais favorável, não está alinhada com a legislação vigente.

Para evitar pegadinhas como esta, é importante sempre lembrar que a legislação sobre contratos de aprendizagem prevê o pagamento proporcional ao salário mínimo com base nas horas trabalhadas, ao invés de um salário mensal fixo.

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LEI No 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000

"Art. 428 , § 2o , Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora." 

"Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada."

ERRADO

"Ao aprendiz, salvo condição mais favorável fixada no contrato de aprendizagem, é garantido o pagamento do valor equivalente ao salário mínimo mensal nacionalmente unificado."

Ao aprendiz é garantido o salário mínimo hora e não salário mínimo mensal.

Errado, pois ao aprendiz não é assegurado salário-mínimo, mas sim proporcional (salário mínimo hora).

Ao aprendiz é garantido o salário mínimo hora e não salário mínimo mensal.