Comentário de Gabarito – Protesto de Cheque Prescrito e Efeitos

Interpretação do Tema: A questão aborda protesto de títulos segundo a Lei nº 9.492/1997, seus efeitos jurídicos e as responsabilidades do tabelião, à luz da jurisprudência do STJ.

Legislação e Jurisprudência Aplicável: Segundo o art. 1º da Lei nº 9.492/1997: “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.” Já cheques prescritos não possuem exigibilidade, conforme o art. 48 da Lei nº 7.357/1985 e a jurisprudência do STJ (REsp 1.362.732/DF), que considera indevido seu protesto.

Exemplo Prático: Imagine que alguém tenta protestar um cheque emitido há mais de 6 meses. Como está fora do prazo de apresentação e já perdeu a força executiva, o tabelião não deve lavrar protesto, sob pena de responsabilidade civil por protesto indevido.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque o protesto de cheque prescrito é indevido. O cheque se torna inexigível e perde o caráter de título executivo judicial. Como reforça o STJ, isso retira sua aptidão para caracterizar-se como "outro documento de dívida" apto ao protesto (REsp 1.362.732/DF). Autores como Paulo Furtado de Oliveira Filho também destacam a ilicitude do protesto de cheques prescritos.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Errada. Sentença ilíquida não pode ser protestada, pois não apresenta dívida certa e exigível.

C) Errada. O endosso pignoratício (em garantia) não transfere propriamente a titularidade plena, e, quanto à responsabilidade por protesto indevido, não se presume solidariedade ampla.

D) Errada. A triplicata sem aceite e sem comprovação da prestação do serviço não serve para pedido de falência.

E) Errada. O tabelião responde apenas se agir com dolo ou culpa. Não há solidariedade automática com endossatário por vício do título.

Pegadinha: A banca tentou confundir ao sugerir situações onde títulos sem certeza/exigibilidade pudessem ser protestados. Fique atento aos requisitos certeza, liquidez e exigibilidade!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Letra "A" - Correta - O entendimento consagrado abaixo pelo STJ superou o argumento de que os cheques, mesmo prescritos, não perdiam a condição de documento de dívida a que se refere o art. 1º da Lei 9.492/92 (Lei de Protesto) e podiam ser protestados.

RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. NÃO ABRANGÊNCIA PELA EXPRESSÃO "OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA" DO ART. 1º DA LEI N. 9.294/97.1. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título ou outro documento de dívida.2. Não se pode exigir o pronto cumprimento - e, portanto, não se pode falar em prova de inadimplemento - de uma dívida que não se revista das características de certeza, liquidez e exigibilidade.3. O cheque prescrito não se reveste das características de certeza e exigibilidade.4. A expressão "outros documentos de dívida" a que alude o art. 1º da Lei n. 9.492/1997 apenas abrange aqueles documentos representativos de dívidas líquidas, certas e exigíveis.5. Recurso especial conhecido e desprovido.(REsp 1256566/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 01/04/2014)

Letra "B" – Errada

RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE QUE REPRESENTE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL.1. O protesto comprova o inadimplemento. Funciona, por isso, como poderoso instrumento a serviço do credor, pois alerta o devedor para cumprir sua obrigação.2. O protesto é devido sempre que a obrigação estampada no título é líquida, certa e exigível.3. Sentença condenatória transitada em julgado, é título representativo de dívida - tanto quanto qualquer título de crédito.4. É possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível.5. Quem não cumpre espontaneamente a decisão judicial não pode reclamar porque a respectiva sentença foi levada a protesto.(REsp 750.805/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2008, DJe 16/06/2009)

Infelizmente não estou conseguindo postar o restante dos comentários....Mas segue o nº dos julgados das respostas das letras "C", "D" e "E".

Letra "C" - Errado

STJ - AgRg no AREsp: 118369 SC

STJ - REsp 1307016/SC

Letra "E" - Errado

Súmula 475 e 476 STJ

Entendo a correção do item "a" pelo julgado trazido pelo colega. Mas como conciliar a impossibilidade de protesto de cheque prescrito com a vedação à investigação de ocorrência de prescrição pelo tabelionato de protestos?

O julgado do STJ, embora diga ser indevido o protesto do cheque prescrito, há de ser lido sob a ótica do credor do título que levou este a protesto; e não sob o ângulo da atuação do tabelião, que é legalmente desobrigado de averiguar a prescrição ou decadência.

Ou seja, é o credor que não poderia ter levado o título a protesto; mas, se levou, o tabelião nada tem a ver com isso e pode protestar, e o prejudicado (emitente do cheque) que se volte contra aquele credor (não contra o tabelião) para pleitear indenização (inclusive por dano moral in re ipsa, segundo entendimento do STJ também). O tabelião, nesse caso, age no regular exercício de suas atribuições legais e não tem nada a ver com a estória.

letra a.

O protesto do cheque efetuado contra os coobrigados para o exercício do direito de regresso deve ocorrer antes de expirado o prazo de apresentação (art. 48 da Lei 7.357/85). Trata-se do chamado protesto necessário.

O protesto de cheque efetuado contra o emitente pode ocorrer mesmo depois do prazo de apresentação, desde que não escoado o prazo prescricional. Esse é o protesto facultativo.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.297.797-MG, Rel. João Otávio de Noronha, julgado em 24/2/2015 (Info 556).

O STJ fixou a seguinte tese sob a sistemática de recurso repetitivo:

Sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque com a indicação do emitente como devedor.

STJ. 2ª Seção. REsp 1.423.464-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/4/2016 (recurso repetitivo) (Info 584).

Em relação a letra b, acredito que atualmente ela esteja correta:

CPC, Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

Se estiver errado, por favor, me corrijam. Desde já, agradeço!