A sucessão do Poder Executivo em casos de impedimento ou au...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Técnico de Enfermagem PSF |

Q3828502 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A sucessão do Poder Executivo em casos de impedimento ou ausência foi objeto de alteração pela Emenda à Lei orgânica municipal nº 01/2025. Assinale a alternativa CORRETA sobre a situação jurídica do Presidente da Câmara Municipal e sua capacidade de suceder o Prefeito.

Se o Presidente da Câmara for réu em processo criminal, ele poderá assumir a Prefeitura interinamente, pois o impedimento ocorre apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Em caso de vacância do cargo de Presidente da Mesa Diretora, o 2º Secretário assumirá interinamente a presidência até a realização de novas eleições, não havendo previsão de sucessão pelo 1º Secretário.

O Presidente da Câmara Municipal que for réu em processo criminal fica automaticamente impedido de exercer a Presidência do Poder Legislativo Municipal, devendo ser afastado imediatamente de suas funções legislativas.

Se o Presidente da Câmara for réu em processo criminal, ele poderá assumir a Prefeitura interinamente, pois o impedimento ocorre apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A sucessão do Poder Executivo em casos de impedimento ou au...

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