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Q3764008
Direito Constitucional Ordem Social ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas |
Q3764008 Direito Constitucional
Os artigos 194 a 204 da Constituição Federal estruturam a Seguridade Social brasileira como um conjunto integrado de ações que visam garantir direitos sociais fundamentais e reduzir desigualdades.

Conforme o artigo 194 da Constituição, integram a Seguridade Social as políticas de:
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