Com base na Lei 8.142/1990, sobre a participação da comunid...

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Q3915086
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Médico Veterinário |
Q3915086 Direito Sanitário
Com base na Lei 8.142/1990, sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, por meio das instâncias colegiadas, assinale CORRETAMENTE:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º: "§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo." Como a alternativa B reproduz essa regra legal, ela é a correta.

Tema central: Sistema Único de Saúde - instâncias colegiadas
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque transfere à Conferência de Saúde características e competências que a lei atribui ao Conselho de Saúde. Pela Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º, a Conferência de Saúde "reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes". Já o caráter permanente e deliberativo, bem como o controle da execução da política de saúde, pertencem ao Conselho de Saúde, conforme o art. 1º, § 2º.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide com a disciplina legal do Conselho de Saúde no art. 1º, § 2º, da Lei 8.142/1990. O dispositivo atribui ao Conselho caráter permanente e deliberativo e lhe confere duas funções específicas: atuar na formulação de estratégias e controlar a execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. É exatamente esse conteúdo que a alternativa afirma.
C
Errada
Está errada porque restringe indevidamente a convocação extraordinária da Conferência de Saúde. A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º, dispõe literalmente: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." Portanto, a convocação extraordinária não é exclusiva do Poder Executivo.
D
Errada
Está errada por dois fundamentos jurídicos objetivos. Primeiro, a periodicidade legal da Conferência de Saúde é de quatro anos, e não de dois, conforme o art. 1º, § 1º, da Lei 8.142/1990. Segundo, esse dispositivo fala em "representação dos vários segmentos sociais", sem prever a paridade entre governo e prestadores de serviços afirmada na alternativa. A composição indicada não encontra amparo no texto legal usado pela questão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre Conselho de Saúde e Conferência de Saúde: o Conselho é a instância permanente e deliberativa que controla a execução da política; a Conferência reúne-se periodicamente para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.
Dica para questões semelhantes
  • Associe Conselho de Saúde ao art. 1º, § 2º: permanente, deliberativo, formula estratégias e controla a execução da política de saúde.
  • Associe Conferência de Saúde ao art. 1º, § 1º: reunião a cada quatro anos, avaliação da situação de saúde e proposição de diretrizes.
  • Se a alternativa disser que a convocação extraordinária da Conferência é exclusiva do Executivo, elimine-a, porque a lei admite também convocação por ela própria ou pelo Conselho de Saúde.
  • Desconfie de detalhes de composição não previstos no dispositivo legal cobrado; aqui, o texto fala apenas em representação dos vários segmentos sociais.

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