Gabarito Comentado – Alternativa Correta: C (Certo)

1. Interpretação e Tema Jurídico

A questão aborda o direito de greve do servidor público e sua compatibilização com a prestação de serviços essenciais à coletividade. O tema está presente na Constituição Federal de 1988 (Art. 37, VII): “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.

2. Legislação e Jurisprudência

Diante da ausência de lei específica para servidores públicos civis, o STF determinou a aplicação subsidiária da Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve). No Art. 11 desta norma, destaca-se: “Em serviços ou atividades essenciais (...) é obrigatório garantir, durante a greve, os serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.”

Jurisprudência: STF – MI 670/ES: Aplicação da Lei de Greve do setor privado ao serviço público até edição de lei específica.

3. Explicação e Exemplo Prático

O servidor pode exercer o direito de greve, porém deve respeitar limites: em atividades essenciais, não pode paralisar totalmente o serviço, pois a vida e a segurança coletiva prevalecem sobre o interesse individual da greve. Exemplo: trabalhadores de hospital público podem fazer greve, mas devem manter equipe mínima para atendimentos emergenciais.

4. Justificativa

A alternativa está correta ao afirmar que o direito de greve do servidor público é legítimo, porém condicionado à manutenção das necessidades essenciais da comunidade, em especial da vida e segurança coletiva.

Essa conclusão é defendida por doutrinadores como Celso Antônio Bandeira de Mello (“Curso de Direito Administrativo”: direito de greve é assegurado, mas compatibilizado com a continuidade do serviço público essencial).

5. Atenção à Pegadinha

O enunciado pode induzir à ideia de liberdade irrestrita, mas traz, prudentemente, a ressalva sobre exigências na defesa da vida e segurança coletiva. Fique atento: a greve no serviço público não é absoluta!

Conclusão: O item está correto, pois traduz a legislação, jurisprudência e doutrina sobre o direito de greve do servidor público no Brasil.

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adiquiridas

Fiz a questão com o aDIquiridas pipocando na minha mente! Ta difícil.