A Política de Assistência Social foi instituída como
integrante da Seguridade Social a partir da Constituição
de 1988. No entanto, somente a partir da Lei nº.8.742
de 07 de dezembro de 1993 é que a Assistência Social
foi regulamentada. Nessa lei temos, indicações,
referências e normativas de como a Assistência Social
deve ser organizada em todo país. Derivando dessa
legislação, podemos inferir que constituem diretrizes
da Assistência Social, as seguintes:
I. Descentralização político-administrativa para os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando
único das ações em cada esfera de governo.
II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar
o destinatário da ação assistencial alcançável pelas
demais políticas públicas.
III. Participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no
controle das ações em todos os níveis. IV. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas
e projetos assistenciais, bem como dos recursos
oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua
concessão.
V. Primazia da responsabilidade do Estado na condução
da política de assistência social em cada esfera de
governo.
As diretrizes da Assistência Social, de acordo com a Lei
nº.8.742 de 07 de dezembro de 1993 forram citadas nas
afirmativas:

Question

A Política de Assistência Social foi instituída como
integrante da Seguridade Social a partir da Constituição
de 1988. No entanto, somente a partir da Lei nº.8.742
de 07 de dezembro de 1993 é que a Assistência Social
foi regulamentada. Nessa lei temos, indicações,
referências e normativas de como a Assistência Social
deve ser organizada em todo país. Derivando dessa
legislação, podemos inferir que constituem diretrizes
da Assistência Social, as seguintes:
I. Descentralização político-administrativa para os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando
único das ações em cada esfera de governo.
II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar
o destinatário da ação assistencial alcançável pelas
demais políticas públicas.
III. Participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no
controle das ações em todos os níveis. IV. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas
e projetos assistenciais, bem como dos recursos
oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua
concessão.
V. Primazia da responsabilidade do Estado na condução
da política de assistência social em cada esfera de
governo.
	 As diretrizes da Assistência Social, de acordo com a Lei
nº.8.742 de 07 de dezembro de 1993 forram citadas nas
afirmativas: Alternativa A: I, IV e V, apenas Ou Alternativa B: II, III e V, apenas Ou Alternativa C: II, III e IV, apenas Ou Alternativa D: I, III e V, apenas Ou Alternativa E: I, II e III, apenas

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I, III e V, apenas Tema Central da Questão:

A questão aborda as diretrizes da Política de Assistência Social no Brasil, instituídas pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993. Essa lei regulamenta a assistência social como um dos pilares da Seguridade Social, conforme estabelecido pela Constituição de 1988.

Resumo Teórico:

A LOAS estabelece princípios e diretrizes fundamentais para a organização da assistência social no Brasil. Entre as diretrizes principais estão a descentralização político-administrativa, a participação da comunidade e a primazia da responsabilidade do Estado, entre outras. Essas diretrizes visam garantir que a assistência social seja executada de forma eficiente e transparente, promovendo a inclusão social e o acesso universal aos direitos sociais.

Alternativa Correta: D - I, III e V, apenas

A alternativa correta é a D porque menciona as diretrizes que estão de acordo com a LOAS:

I. Descentralização político-administrativa: Esta diretriz indica que a gestão da assistência social deve ser dividida entre os diferentes níveis de governo (Estados, Distrito Federal e Municípios), com comando único em cada esfera, garantindo que as decisões sejam mais próximas das necessidades locais.
  
  III. Participação da população: A LOAS enfatiza a importância da participação da população na formulação e controle das políticas assistenciais, assegurando a transparência e a responsividade das ações.
  
  V. Primazia da responsabilidade do Estado: Esta diretriz reforça a ideia de que é dever do Estado coordenar e implementar a política de assistência social, garantindo os recursos necessários para sua execução.

Análise das Alternativas Incorretas:

II. Universalização dos direitos sociais: Embora esse seja um princípio importante, não está expressamente listado como uma diretriz específica da LOAS.
  
  IV. Divulgação ampla dos benefícios: Apesar de relevante para a transparência das ações, essa não é uma diretriz formalmente citada na LOAS.

Ao entender o contexto e os conceitos principais da LOAS, o aluno pode identificar corretamente quais diretrizes são mencionadas na legislação, evitando confusões comuns em provas de concurso.

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