Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do tema e legislação:
A questão aborda o processo administrativo e o dever da Administração de buscar de ofício documentos que já constem em seus arquivos ou em órgãos públicos, conforme previsto na Lei nº 9.784/1999.

2. Fundamentação Legal:
Lei nº 9.784/1999, Art. 37:
"Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias."

3. Explicação do tema central:
Esse dispositivo visa desburocratizar e facilitar o andamento do processo administrativo, evitando exigir dos cidadãos documentos que já estejam em poder da Administração. Assim, o ônus de buscar a documentação é transferido ao órgão responsável pela instrução, quando houver a devida declaração do interessado.

4. Exemplo prático:
Um servidor solicita licença para tratamento de saúde e declara que o laudo médico já está no prontuário funcional, sob posse do RH. A Administração, por lei, deve, de ofício, buscar esse documento, não podendo exigir do servidor nova entrega do mesmo.

5. Justificativa da alternativa correta:
A alternativa "Certo" está correta porque reproduz fielmente o texto do art. 37 da Lei nº 9.784/1999. Trata-se de entendimento consolidado na doutrina, como explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro ao comentar que é dever da Administração buscar, de ofício, tais documentos, agilizando e simplificando o processo administrativo.

6. Destaque de possíveis pegadinhas:
Algumas questões podem tentar induzir erro ao sugerir que o interessado é quem deve apresentar sempre tais documentos, o que contraria o texto legal. Fique atento a expressões como "a pedido" ou "poderá ser exigido do interessado", eliminando alternativas que assim procedam.

7. Motivação final:
É fundamental conhecer dispositivos como o art. 37, pois são cobrados em provas pela relevância prática e pela proteção ao administrado. Treine atentamente a leitura do comando da questão e fique atento aos detalhes do texto legal.

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Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.