Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de grave viol...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404250 Direitos Humanos

Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação dos direitos humanos haverá a possibilidade de se deslocar a competência dos casos para a Justiça Federal. Sobre o assunto assinale a opção INCORRETA:

A finalidade do pedido de deslocamento da competência é assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

O pedido deverá ser suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça.

Poderá ser realizado suscitado o pedido em qualquer fase do inquérito ou do processo, de forma incidental.

O pedido deverá ser suscitado pelo Procurador-Geral da República.

O pedido deverá ser suscitado pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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