De acordo com o Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), o...

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Q2386157
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Concussão e Excesso de Exação ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |
Q2386157 Direito Penal
De acordo com o Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, incide no crime de
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