A proibição de práticas de nepotismo poderá ser relativizada...
a seguir, referentes às Resoluções n.º 07/2005 e n.º 88/2009 do
CNJ.
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Comentário do Gabarito (Errado)
Tema central: A questão trata da vedação ao nepotismo no Poder Judiciário, especialmente quanto à possibilidade de exceções com base em interesse público, costume ou necessidade administrativa.
Legislação Aplicável:
De acordo com a Resolução nº 7/2005 do CNJ, Art. 2º: "É vedada a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário...".
Essa norma é reforçada pelo Art. 37, caput, da Constituição Federal: "A administração pública [...] obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...".
Jurisprudência relevante:
A Súmula Vinculante 13 do STF consolidou o entendimento de proibição ampla ao nepotismo, determinando seu alcance a quaisquer cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas, sem admitir exceções administrativas subjetivas.
Análise do tema: O nepotismo afronta os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Nenhuma das Resoluções (nem a CF) prevê exceções baseadas em costume local, interesse público ou suposta necessidade. O texto do enunciado é uma pegadinha clássica, pois busca testar se o candidato cede à noção de “relativização” de princípios constitucionais — algo inadmissível nesse contexto.
Exemplo prático: Imagine que um tribunal precisa, urgentemente, de um servidor para exercer função de confiança. Mesmo que haja carência de pessoal e interesse público, não é permitido nomear parente do chefe do setor — a vedação ao nepotismo é absoluta nessas hipóteses.
Justificativa do gabarito ("Errado"): O enunciado contradiz expressa disposição legal e entendimento do STF, que não admite flexibilização da vedação ao nepotismo. Portanto, a alternativa deve ser Errado.
Como evitar a pegadinha: Desconfie de alternativas que admitam exceções não previstas expressamente em lei ou em jurisprudência vinculante, especialmente quando envolvem princípios constitucionais.
Dica: Busque sempre o que está literalmente normatizado, principalmente se o tema for princípio constitucional.
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Art. 3o No âmbito de cada órgão e de cada entidade, são vedadas as nomeações, contratações ou designações de familiar de Ministro de Estado, familiar da máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, para:
I - cargo em comissão ou função de confiança;
II - atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo; e
III - estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.
§ 1o Aplicam-se as vedações deste Decreto também quando existirem circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao nepotismo, especialmente mediante nomeações ou designações recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da administração pública federal.
Os incisos II e III relativizam essa total rigidez de proibição de nomeações e contratações entre parentes. O restante estou totalmente de acordo com você.
Súmula Vinculante 13
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, daautoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investidoem cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício decargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada naadministração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola aConstituição Federal.
A configuração ou não do nepotismo deve ser analisada caso a caso, a fim de verificar a eventual ocorrência de “nepotismo cruzado” ou outra modalidade de fraude à lei e descumprimento dos princípios administrativos. “Nessa seara, tem-se que a nomeação de agente para exercício de cargo na administração pública, em qualquer nível, fundada apenas e tão somente no grau de parentesco com a autoridade nomeante, sem levar em conta a capacidade técnica para o seu desempenho de forma eficiente, além de violar o interesse público, mostra-se contrária ao princípio republicano”. (...) Quanto aos cargos políticos, deve-se analisar, ainda, se o agente nomeado possui a qualificação técnica necessária ao seu desempenho e se não há nada que desabone sua conduta. [precedentes: RCL 17627 (de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso), RCL 11605 (do ministro Celso de Mello)] - Min. Fux. 2016.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=309934
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