Comentário da questão:

1. Interpretação do Enunciado:
A questão trata da consulta pública no licenciamento ambiental, especialmente quando há Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). O objetivo é identificar a alternativa INCORRETA sobre a consulta pública.

2. Legislação Aplicável:
A consulta pública, mais frequentemente chamada de audiência pública nesse contexto, está prevista na Resolução CONAMA nº 001/1986, art. 9º:

“A audiência pública será realizada... sempre que… o órgão julgar necessário, ou for solicitada por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 ou mais cidadãos.”

3. Tema Central:
O tema envolve os instrumentos democráticos de participação social nas decisões ambientais, assegurando que a população, principalmente a diretamente afetada, possa contribuir com sugestões e críticas, visando decisões mais eficazes e justas.

4. Exemplo Prático:
Imagine uma indústria que pretende se instalar em área rural. Uma audiência pública reúne moradores, órgãos ambientais e a empresa para discutir riscos e propor medidas corretivas antes da instalação.

5. Justificativa da Alternativa Correta (E):
A alternativa E está INCORRETA porque a consulta pública não tem como objetivo aumentar conflitos e atrasar prazos. Pelo contrário, como destaca a doutrina (Édis Milaré e Paulo Affonso Leme Machado), ela legitima as decisões, reduz conflitos e pode até acelerar o processo de licenciamento, ao identificar previamente os pontos de contestação.

6. Análise das Incorretas:

• A: Correta. A consulta pública aprimora decisões ao incluir opiniões da coletividade.
• B: Correta. Garante voz aos cidadãos, um princípio do Estado Democrático de Direito.
• C: Correta. Permite ampliar medidas mitigadoras, conforme eventuais sugestões da comunidade.
• D: Correta. A participação social é de via dupla: proponente escuta e responde à sociedade.

7. Estratégias de Prova:
Atenção à generalização negativa da alternativa E (“aumenta conflitos e prazos”), que contraria a função das audiências públicas na legislação e doutrina.

8. Jurisprudência do STJ:
O Superior Tribunal de Justiça reforça o papel construtivo e democrático da audiência pública (REsp 1.102.401/PR).

Resumo: A consulta pública visa transparência, participação e redução de conflitos, conforme prevê a legislação e a doutrina ambiental.

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