O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº 8.080/19...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Urologia |
Q3913869
Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº
8.080/1990, trazendo clareza operacional a conceitos
essenciais para a organização do SUS, notadamente o
de "Região de Saúde". A regionalização é vista como a
estratégia central para superar a fragmentação do
sistema e garantir a integralidade da assistência. A
Região de Saúde é definida como o espaço geográfico
contínuo constituído por agrupamentos de Municípios
limítrofes, delimitada com base em identidades culturais,
econômicas e sociais e em redes de comunicação e
infraestrutura de transportes compartilhados. O objetivo é
assegurar o acesso resolutivo da população. Para que
uma Região de Saúde seja instituída, ela deve ser capaz
de ofertar um conjunto mínimo de ações e serviços.
Conforme o Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa
que lista corretamente as ações e serviços mínimos que
devem ser garantidos para a instituição de uma Região
de Saúde.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 5º: "Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:
I - atenção primária;
II - urgência e emergência;
III - atenção psicossocial;
IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
V - vigilância em saúde."
Tema central: Região de Saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa não reproduz o rol do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011 e inclui item estranho ao dispositivo, ao trazer "assistência farmacêutica integral". Também substitui "atenção psicossocial" por esse item, troca "atenção ambulatorial especializada e hospitalar" por "atenção hospitalar de alta complexidade" e substitui "vigilância em saúde" por "vigilância sanitária". Essas substituições afastam a correspondência literal exigida pelo dispositivo.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde integralmente aos incisos I a V do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011. O critério decisivo aqui é de correspondência literal com o rol mínimo legal exigido para a instituição da Região de Saúde: atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e vigilância em saúde.
C
Errada
Incorreta. O art. 5º exige, para fins de prova objetiva, a reprodução do rol mínimo legal. A alternativa inclui itens não previstos no dispositivo, como "gestão do trabalho e da educação na saúde" e "rede laboratorial de referência", além de reduzir "vigilância em saúde" para "vigilância epidemiológica". Também não reproduz a redação legal exigida no ponto central da questão.
D
Errada
Incorreta. A alternativa omite dois requisitos legais expressos do art. 5º: "atenção psicossocial" e "vigilância em saúde". Além disso, insere "transporte sanitário (SAMU)" e "saúde do trabalhador", que não compõem o rol mínimo previsto no Decreto nº 7.508/2011 para a instituição da Região de Saúde.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de expressões do texto legal por itens do SUS que são relevantes, mas não integram o rol mínimo do art. 5º, especialmente a substituição de "vigilância em saúde" por espécies como "vigilância sanitária" ou "vigilância epidemiológica" e a troca de "atenção ambulatorial especializada e hospitalar" por "alta complexidade".
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar os requisitos mínimos de instituição da Região de Saúde, confronte literalmente a alternativa com o art. 5º do Decreto nº 7.508/2011.
- Trate o rol do art. 5º como taxativo para prova objetiva: inclusão de item estranho ou substituição de expressão legal torna a alternativa errada.
- Desconfie de alternativas que troquem um gênero legal por uma espécie, como "vigilância em saúde" por "vigilância sanitária" ou "vigilância epidemiológica".
- Não escolha por aproximação temática; aqui o critério decisivo é a reprodução exata dos cinco itens do decreto.
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