A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, ...

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Q3913868
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Urologia |
Q3913868 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é o pilar regulatório do SUS, detalhando sua organização, funcionamento e, crucialmente, a divisão de responsabilidades entre os entes federativos. A descentralização, uma das diretrizes constitucionais, é operacionalizada através da clara definição das competências das direções nacional, estadual e municipal. Compreender essa distribuição é vital para a gestão, pois define quem executa, quem coordena e quem financia. A esfera estadual, em particular, atua como um elo estratégico entre a política nacional e a execução municipal direta, devendo equilibrar o apoio aos municípios com suas próprias responsabilidades de referência. Acerca das competências da direção estadual do SUS, conforme estritamente definido na Lei nº 8.080/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Coordenar a rede de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir os sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional.
(__) Formular, executar e acompanhar as políticas de alimentação e nutrição, bem como definir e coordenar as redes de vigilância epidemiológica e sanitária em âmbito nacional.
(__) Executar diretamente os serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, e saúde do trabalhador, como responsabilidade primária e exclusiva no território municipal.
(__) Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS) em seu território, além de prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 17, I, IV, VI e XI: "I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;"; "IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) de vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; (Redação dada pela Lei nº 14.572, de 2023) d) de saúde do trabalhador;"; "VI - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);"; "XI - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;". No caso, o item 1 é verdadeiro por corresponder à atuação estadual em alta complexidade e rede de laboratórios/hemocentros; o item 2 é falso porque reproduz competências da direção nacional; o item 3 é falso porque atribui execução primária e exclusiva ao Estado; e o item 4 é verdadeiro porque repete as atribuições de acompanhar, controlar e avaliar redes e prestar apoio aos Municípios.

Tema central: Competências estaduais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência F, V, V, F não corresponde à repartição legal indicada na base. O item 1 é verdadeiro, pois se ajusta às competências estaduais ligadas à descentralização, à coordenação complementar de ações e serviços e ao acompanhamento das redes. O item 2 é falso, porque trata de matéria atribuída à direção nacional. O item 3 é falso, pois a lei não prevê execução primária e exclusiva pelo Estado. O item 4 é verdadeiro, porque a direção estadual deve acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS e prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios.
B
Errada
Incorreta. Ela marca como falsos os itens 1 e 4, mas ambos correspondem a competências estaduais expressas na base legal. O item 1 é compatível com a atuação estadual sobre descentralização, coordenação complementar e gestão de redes; o item 4 reproduz o dever de acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS e prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios.
C
Errada
Incorreta. O erro jurídico está em considerar verdadeiro o item 2 e falso o item 4. O item 2 descreve competências da direção nacional, como formular políticas de alimentação e nutrição e definir/coordenar sistemas de vigilância. Já o item 4 é atribuição da direção estadual, nos termos da base jurídica.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a sequência V, F, F, V coincide com a repartição legal de competências da Lei nº 8.080/1990. O item 1 é verdadeiro, pois se compatibiliza com as atribuições estaduais relativas à alta complexidade e à rede de laboratórios e hemocentros, indicadas na base jurídica. O item 2 é falso, porque "I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;" e "III - definir e coordenar os sistemas: a) de redes integradas de assistência de alta complexidade; b) de rede de laboratórios de saúde pública; c) de vigilância epidemiológica; d) vigilância sanitária;" são competências da direção nacional. O item 3 é falso porque a lei estadualiza essas ações apenas para coordenação e execução complementar, além de atuação supletiva, jamais como responsabilidade primária e exclusiva no território municipal. O item 4 é verdadeiro porque corresponde literalmente ao art. 17, VI e XI, que atribuem ao Estado acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS e prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios.
Pegadinha da questão
A banca misturou competências da direção nacional com as da direção estadual e explorou a troca da fórmula legal de atuação estadual por uma ideia de execução primária e exclusiva no município.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado falar em âmbito nacional, formulação de políticas ou definição e coordenação de sistemas, verifique primeiro o art. 16 da Lei nº 8.080/1990.
  • Na direção estadual, memorize o núcleo: descentralizar para os Municípios, acompanhar/controlar/avaliar as redes hierarquizadas e prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios.
  • Se a alternativa atribuir ao Estado atuação primária e exclusiva no território municipal, desconfie: a lei usa atuação complementar e supletiva.
  • Em SUS, alta complexidade, laboratórios de saúde pública e hemocentros são indicativos fortes de competência estadual.

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